Prestação de contas de secretários mineiros vai à votação de 2º turno

Já pode retornar a plenário para votação em segundo turno na Assembleia Legislativa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que determina que secretários de Estado e outros dirigentes públicos devem prestar contas de suas gestões. Em reunião ontem, a comissão especial encarregada de emitir parecer de 2º turno sobre a proposta opinou pela aprovação da PEC na forma do substitutivo nº 1 ao texto original, que foi o aprovado pelo plenário em 1º turno na semana passada.   O substitutivo não altera o conteúdo, apenas deixa claro no texto que o comparecimento dos gestores às comissões temáticas da ALMG para prestarem informações se dará “nos termos de regulamento da Assembleia Legislativa”. Originalmente, a expressão remete ao regulamento, mas sem citar a Assembleia. A proposta estabelece que os secretários comparecerão, quadrimestralmente, às comissões permanentes da Assembleia para prestar informações sobre a gestão das respectivas pastas.   Além disso, a matéria assegura que sempre que a ALMG ou alguma comissão julgar necessário poderá convocar os titulares para prestarem informações, pessoalmente, sobre assunto previamente determinado. Nas duas situações, os agentes públicos poderão ser responsabilizados caso deixem de comparecer sem justificativa.