Prisão de eleitores segue regras especiais até o próximo domingo
Até domingo (6), os eleitores não poderão ser presos ou detidos. As únicas exceções são em casos de flagrante delito, sentença criminal condenatória por crime inafiançável ou por desrespeito a salvo-conduto. O impedimento valerá até terça-feira (8), 48 horas após o encerramento do pleito.
No caso de detenção nesse período, a pessoa será imediatamente conduzida à presença do juiz competente, que verificará a legalidade da prisão. Caso o crime não se encaixe em uma das três situações citadas, a prisão será relaxada.
O Código de Processo Penal define o flagrante como quem for surpreendido cometendo o crime; acabou de cometer e foi perseguido logo após o delito, ou encontrado ainda com as provas do crime que indiquem possibilidade de ter sido o autor.
Já a sentença criminal condenatória é o ato do juiz que encerra o processo criminal em primeira instância e impõe penalidade ao acusado. A lei considera como crimes inafiançáveis: a prática do racismo e de injúria racial; a tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os crimes hediondos.
Quanto ao salvo-conduto, é uma medida que serve para garantir a liberdade de voto. Eleitores que sofrerem violência moral ou física com objetivo de violar o direito a votar podem obter a garantia, que pode ser expedida por juiz eleitoral ou presidente da mesa de votação. Quem desobedecer à ordem de salvo-conduto pode ser preso por até cinco dias, mesmo não sendo preso em flagrante.