Procuradoria analisa leis inconstitucionais aprovadas

Duas proposições de lei de autoria do Executivo, levadas a plenário no ano passado e aprovadas pela Câmara, podem ser inconstitucionais. A revelação foi feita esta semana pelo vereador Samuel Pereira (PR), que também informou que a Procuradoria da Casa estuda o caso. “Já estamos de posse dos dois projetos e já procedendo à nova análise”, disse o procurador Rodrigo Souto.   A suspeita de inconstitucionalidade recai sobre os PLs 167/2012, que autorizou o Executivo a conceder remissão total de crédito tributário do município correspondente à dívida da Codemig, e 170/12, sobre a concessão de direito real de uso de área pública e a de estímulos à empresa CS Agronegócios Importação e Exportação Ltda. As duas proposições de lei foram aprovadas no dia 20 de dezembro.   Rodrigo estima que até o início da próxima semana já tenha um resultado da análise do caso. Se for constatada a inconstitucionalidade o Executivo também será comunicado do resultado do trabalho da Procuradoria, sendo que caberá à Prefeitura encaminhar novas propostas – se julgar necessário –, já que é sua a autoria dos textos.