Projeto acaba com a obrigatoriedade de hortifrútis no atacado passar pela Ceasa

A Câmara Municipal de Uberaba (CMU) vai apreciar, na terceira reunião ordinária de novembro, o Projeto de Lei 1010/2025, de iniciativa do Executivo, que altera a Lei Municipal 3.626, de 1985, a qual regulamenta o comércio atacadista de produtos hortifrutigranjeiros no município.

A proposta visa atualizar a legislação, que há quase quatro décadas determina a centralização da venda no atacado exclusivamente nas dependências da Ceasa (Central de Abastecimento) de Uberaba. Se aprovada, a nova redação vai permitir que o comércio de frutas, verduras e legumes no atacado possa ocorrer também fora da Ceasa, desde que obedecidas as normas de origem e procedência dos produtos.

De acordo com a Prefeitura, o projeto atende a um acordo firmado em audiência de conciliação com o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), no âmbito de uma Ação Civil Pública (5006019-91.2024.8.13.0701) que tramita na 3ª Vara Cível de Uberaba. O Município se comprometeu a alterar a lei para adequá-la à Constituição Federal, eliminando dispositivos que poderiam representar abuso de poder regulatório ou favorecimento a agentes específicos do mercado.

Pelo texto encaminhado à Câmara serão revogados os artigos 2º, 4º e 7º e o inciso III do artigo 9º-A da Lei 3.626/1985, retirando as restrições que garantiam exclusividade à Ceasa na comercialização de hortifrutigranjeiros. O projeto mantém, no entanto, a obrigatoriedade de apresentação do Certificado de Origem do Produto (COP), documento que comprova a procedência das mercadorias, tanto para transportadores quanto para comerciantes e feirantes.

A Prefeitura afirma que a medida não compromete o funcionamento da Ceasa, que continuará a desempenhar papel estratégico no abastecimento local e regional, servindo como ponto de referência para produtores, atacadistas e consumidores.

Segundo a justificativa do Executivo, o objetivo é estimular a livre iniciativa e a concorrência leal, garantindo isonomia entre os agentes do setor hortifrutigranjeiro e favorecendo um ambiente econômico mais dinâmico.
“O projeto busca respeitar a ordem econômica constitucional, fomentando a liberdade de empreender, sem prejuízo da estrutura pública já existente”, diz a mensagem encaminhada ao Legislativo.