Projeto assegura autonomia da Câmara para isentar impostos

Na primeira semana de reuniões na Câmara de Uberaba, que abriu os trabalhos legislativos do ano no dia 10, ao menos 40 proposições de lei entraram em tramitação na Casa, a grande maioria de autoria do Executivo. Destes, 12 tratam de doação de áreas e concessão de benefícios às empresas, tais como Zebu Carnes, Sorriso e Uberaba Comércio Ambiental. De autoria dos vereadores, tramitaram várias matérias voltadas às alterações no Regimento Interno da Câmara, entre elas, o Projeto de Resolução 05/14, de Samir Cecílio (SDD), que integra a pauta da reunião desta segunda-feira, dia 17. A proposição visa assegurar a participação, em plenário, de representantes legais de empresas que vierem a se beneficiar de áreas ou incentivos fiscais concedidos pelo Município.   Ano passado, durante a votação de propostas dessa natureza, alguns empreendedores contemplados não participaram das reuniões, situação inadmissível, disse à época Samir, que agora traz o projeto para análise de seus pares. A proposta altera o § 1º do artigo 207, da Resolução nº 2.363, de 30 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Regimento Interno.    A pauta da sessão desta segunda também prevê a votação do Projeto de Emenda à Lei Orgânica 07/13, cujo primeiro signatário é o vice-presidente do Legislativo, vereador China (SDD). A matéria visa assegurar que a Câmara tenha autonomia para apresentar matéria de ordem tributária, inclusive relacionada à isenção de impostos, ao alterar a redação do Artigo 100, para que contemple a realidade jurídica em se tratando de questão tributária, já consagrada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), justifica o autor. Além de China, assinam a emenda os vereadores Kaká Se Liga (PSL), Luiz Dutra, o presidente da Câmara, Elmar Goulart (ambos do SDD), Ismar Marão (PSB), Marcelo Borjão (DEM) e Afrânio Lara Resende (Pros). A matéria tem que ser votada em dois turnos, impreterivelmente, com intervalo de dez dias entre uma votação e a outra, sendo necessário no mínimo dez votos para aprová-la. Para vigorar, basta a promulgação, que é de competência da Mesa Diretora, sem necessidade da sanção do prefeito. O texto foi incluído na pauta na semana passada, porém, foi retirado de votação. Um grupo de vereadores tenta convencer China a arquivar a proposta porque, segundo argumentam, mesmo se aprovada não terá eficácia nenhuma, já que a Câmara não tem autonomia para apresentar fonte de custeio em caso de isenção tributária. (RG)