Projeto de Emenda estende prazo para votar o PPA até 1º de agosto

Proposta que altera lei orgânica para ampliar prazo de votação do PPA já está em tramitação na Câmara Municipal. Pelo texto, a data-limite para envio do projeto ao Legislativo deve ser estendida até 1º de agosto. Com isso, Prefeitura ganharia mais um mês para revisão do plano 2022-2025.

Pela redação em vigor da Lei Orgânica, a data-limite para a apreciação do PPA encerrou no dia 30 de maio. Um projeto chegou a ser enviado para a Câmara dentro da data-limite, mas foi rejeitado e não houve tempo hábil para articular o retorno da matéria à pauta. 

A alteração na lei orgânica foi publicada na última edição do Porta-Voz para conhecimento público, antes de ser colocada para votação na Câmara Municipal. A expectativa é que a matéria entre na pauta dos vereadores na próxima semana.

Além de estender até agosto o prazo para envio do PPA à Câmara Municipal, o texto também fez alterações no cronograma referente ao protocolo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A lei vigente previa que a LDO 2022 fosse encaminhada até 10 de junho para a análise do Legislativo.

A nova redação estenderia a data-limite também até 1º de agosto no primeiro ano do mandato do prefeito. Com isso, a peça deve ser enviada juntamente com o PPA. Entretanto, nos próximos anos, o projeto da Lei de Diretrizes deverá ser enviado até 31 de maio para a Câmara. 

Já em relação à Lei Orçamentária Anual não houve mudança no prazo de envio para o Legislativo. Prefeitura continuaria tendo até 15 de outubro para encaminhar o projeto referente a 2022.

Após entendimento do governo municipal com o Legislativo, 11 vereadores assinam a proposta de alteração na lei orgânica que amplia o prazo para a votação do PPA. A lista inclui Almir Silva (DEM), Alessandra Amaro Dias Piagem (Pode), Diego Fabiano de Oliveira (PP), Celso Neto (PP), Caio Godoi (Solidariedade), Elias Divino (Pode), Fernando Mendes (MDB), Marcos Jammal (MDB), Rochelle Gutierrez (PP), Varciel Borges (PP) e Wander Araújo (PSC).