Projeto de lei que isenta pagamento de inscrição em concursos públicos será votado em agosto

A Câmara Municipal de Uberaba entrará em recesso parlamentar após a realização de sessão extraordinária no próximo dia 15 de julho. Após essa data, os vereadores retornam ao Plenário para as reuniões ordinárias de agosto. Os trabalhos estão marcados para terem início dia 5, com sequência nos dias 6, 7 e 8.

Depois, as reuniões serão retomadas nos dias 19, 20, 21 e 22. E na pauta das plenárias do próximo mês, os parlamentares terão que apreciar veto total do prefeito Paulo Piau (MDB) à Proposição de Lei Complementar 592/2019. A norma tem origem em projeto apresentado pelo vereador Alan Carlos (Patri).

O projeto dispõe sobre a isenção de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos realizados no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo. O benefício para os eleitores convocados e nomeados pela Justiça Eleitoral de Minas Gerais que prestarem serviços no período eleitoral visando à preparação, execução e apuração de eleições oficiais, em plebiscitos ou em referendos.

Para o Executivo, a proposição é inconstitucional a lei de iniciativa parlamentar que crie ou aumente despesa pública não prevista no orçamento para atendimento de novo encargos, com ou sem indicação de sua fonte de cobertura. “Portanto, tendo em vista a inconstitucionalidade por vício de iniciativa, somos obrigados a oposição do veto”, diz a mensagem do Executivo encaminhada a Câmara. Vereadores apreciarão vetos do prefeito a projetos que tratam de informações sobre infrações de trânsito

Nas sessões ordinárias do mês de agosto, a Câmara Municipal de Uberaba (CMU) terá que apreciar vetos do prefeito Paulo Piau (MDB) a projetos de autoria dos vereadores. As matérias tratam de divulgação de informações sobre infrações de trânsito.

O primeiro dos vetos é a Proposição de Lei 13.079 de autoria do vereador Ismar Marão (PSD), que trata sobre o acesso às informações contidas nos autos de infrações do município. O parlamentar propôs divulgar na página da Prefeitura o conteúdo dos autos de infração, apreensão, notificação, interdição e fechamento expedidos em Uberaba.

A proposição previa, ainda, que as informações seriam prestadas de forma gratuita e sigilosa ao eventual infrator, sendo que os seus documentos e anexos poderão ser impressos, mediante utilização de login e senha.

O Executivo justifica o veto, por entender que se trata de nítido e absoluto vício de iniciativa, pois somente quem pode tratar desse assunto é justamente o prefeito municipal.

Tem ainda o veto total o projeto de autoria do vereador Thiago Mariscal (MDB), que trata da obrigação do município em divulgar no Portal da Transparência “demonstrativo detalhado sobre a arrecadação e destinação dos recursos decorrentes da aplicação das multas de trânsito e do Sistema de Limpeza Urbana.

O veto é justificado por impor obrigação ao Executivo, o que fere de morte o princípio da separação e da independência dos Poderes do Estado.