Projeto do governo na Assembleia cria o Conselho Estadual LGBT em Minas

O governo de Minas Gerais apresentou Projeto de Lei (PL) 4.398/17, que institui o Conselho Estadual de Cidadania de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (CEC-LGBT). O texto já foi enviado à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Um projeto parecido ao apresentado pelo governo, de autoria da deputada estadual Marília Campos (PT), já tramitava na Casa desde 2015. No entanto, o texto não chegou a ir ao plenário e, agora, foi incorporado à proposta do governo.

O conselho, que integrará a estrutura da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania, terá como finalidade propor políticas públicas e diretrizes de ação governamental para essa população. Caberá ao conselho, por exemplo, sugerir a alocação de recursos para programas e ações voltados ao público LGBT.

No documento enviado à ALMG, o governador Fernando Pimentel (PT) destaca que é fundamental assegurar o tratamento igualitário e o respeito aos direitos humanos, independentemente de orientação sexual, identidade de gênero e sexo, para a promoção da cidadania e do respeito à diversidade. O conselho terá formação paritária entre o Estado e representantes da sociedade civil. Serão onze representantes do poder público e onze de entidades ligadas à causa LGBT. Inicialmente, as reuniões do conselho serão realizadas mensalmente, podendo haver convocação de encontros extraordinários.

O órgão será integrado por 28 membros não remunerados para a função. Os representantes do Executivo serão indicados pelos órgãos a que pertencem, enquanto os da sociedade civil deverão fazer parte de entidades do movimento LGBT. O mandato dos conselheiros terá a duração de dois anos, com a possibilidade de uma recondução.