Projeto propõe a aplicação da Lei das Filas para agências lotéricas

Polêmica à vista na Câmara Municipal de Uberaba (CMU). Está em tramitação na Casa o Projeto de Lei (PL) 69/2016, que determina às agências bancárias e lotéricas a disponibilização de número suficiente de funcionários para atender ao público em tempo razoável, de forma apropriada e adequada.

A proposição é assinada pelos vereadores Ismar Marão (PSD) e Luiz Dutra (PMDB). Ainda no PL consta que o controle do tempo de atendimento se dará por meio de senhas eletrônicas, fornecidas pelas agências bancárias e lotéricas, nas quais constarão, eletronicamente, o nome do banco, a data e o horário de emissão da senha. Também pela matéria, as agências bancárias e lotéricas não poderão cobrar qualquer importância pelo fornecimento das senhas de atendimento. O texto diz também que a lei terá que ser fixada em local visível e de fácil acesso.

Outra informação que deverá estar à disposição dos clientes, ao lado das máquinas emissoras de senhas, é tempo máximo para atendiment 20 minutos em dias de expediente normal; 25 minutos às vésperas e depois de feriados; 30 minutos nos dias de pagamento a servidores municipais, estaduais, federais, aposentados e pensionistas. Para informações, reclamações e denúncias, ligue 151.

Os parlamentares justificam que a finalidade é estender às agências lotéricas todas as disposições contidas na denominada “Lei dos Bancos", visando a atender à demanda da população no tocante à redução do tempo de espera nas filas das lotéricas para atendimento, tendo em vista que vários serviços prestados pelas agências bancárias foram transferidos para as agências lotéricas, o que ocasionou esta demora no atendimento aos clientes.