Projeto propõe tornar obrigatório o pagamento dos servidores no 5º dia

Foi protocolado na Câmara Municipal de Uberaba (CMU) Projeto de Lei Complementar (PLC) que determina o pagamento dos servidores públicos municipais e dos agentes políticos de forma integral, até o quinto dia útil do mês subsequente. A proposta é de autoria do vereador Ismar Marão (PSD), presidente da Comissão Permanente de Assistência aos Servidores Municipais. A matéria deve começar a tramitar na Casa na primeira reunião ordinária do mês de junho, marcada para amanhã (13).

De acordo com o parlamentar, o PLC altera a Lei Complementar 392/2008, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Uberaba. Para Marão, essa iniciativa se faz necessária porque atualmente não existe no ordenamento jurídico municipal uma norma que estabeleça data limite para o pagamento dos servidores públicos. “Nos últimos tempos está virando praxe o escalonamento do pagamento, tendo como referencial para se efetuar esta quitação a remuneração a ser recebida pelos servidores”, lembrou Marão.

O vereador salienta que o atraso e a incerteza na data do pagamento ocasionam grandes transtornos, instabilidade financeira e até mesmo prejuízo aos servidores públicos municipais. “Muitos pagam suas contas em atraso, acrescidas de juros e correção monetária”, destacou o vereador. Na semana que passou o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais reivindicou à Prefeitura que, ao invés de adotar escala de pagamento por níveis salariais, como vem ocorrendo nos últimos meses, que os pagamentos de todo conjunto do funcionalismo sejam divididos em duas parcelas.