Projeto que cria cargos sem concursos no TJMG é enviado à Assembleia Legislativa

Foto/Ilustrativa

Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) recebeu ofício do presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), desembargador Nelson Missias de Morais, encaminhando sugestão de substitutivo ao Projeto de Lei 4.909/18, de sua autoria. A proposição transforma cargos, alterando nomenclaturas e formas de ingresso no órgão, e cria gratificação para procurador de Estado colocado à disposição do Poder Judiciário e lotado na presidência do TJ.

O substitutivo proposto extingue cargos, cria novos, de recrutamento amplo, ou seja, sem necessidade de concurso público, e define que a gratificação será de 40% do vencimento básico do procurador de Estado de nível IV, do grau A. As mudanças propostas vão gerar impacto financeiro de R$4,54 milhões até dezembro deste ano e de R$18,06 milhões, em 2019, segundo estimativas do próprio tribunal. Além de alterar a forma de ingresso no órgão, a proposição altera os nomes dos cargos de secretário executivo, para diretor de Secretaria; e, de gerente, para assessor técnico II. Outros cargos foram modificados, mas continuam exigindo concurso público.