Projeto que cria política de defesa dos direitos LGBT avança na Assembleia

O projeto que propõe diretrizes para a Política Estadual de Defesa dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (LGBT) deu mais um passo em sua tramitação na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). A Comissão de Direitos Humanos aprovou parecer de 1º turno favorável ao Projeto de Lei (PL) 1.831/15, da deputada Marília Campos (PT).

Originalmente, a proposição cria o Conselho Estadual de Cidadania de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais e altera a Lei Delegada 180, de 2011, de modo a incluir o conselho como órgão integrante da área de competência da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese).

No entanto, tanto a CCJ como a Comissão de Direitos Humanos entenderam que há necessidade de alterar o texto original, já que é prerrogativa exclusiva do governador do Estado criar ou extinguir órgãos e entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo.

O colegiado aprovou substitutivo que passou a estabelecer diretrizes para a política estadual LGBT. “Destacamos a pertinência de elaborarem-se diretrizes para uma política afirmativa voltada para esse segmento em Minas Gerais, nos termos apresentados no substitutivo”, ressaltou o relator e presidente da comissão, deputado Cristiano Silveira (PT).

O substitutivo propõe que, na implementação da Política Estadual de Defesa dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, sejam observadas nove diretrizes, entre elas: a criação de plano e conselhos estaduais; a elaboração de parâmetros para ações governamentais que visem a assegurar condições de igualdade à população LGBT; a cooperação com órgãos estaduais, federais e municipais para atuar no combate à discriminação, e o desenvolvimento de políticas de inclusão social voltadas a esse público.

O projeto segue agora para Comissão de Administração Pública da ALMG, para apreciação de parecer de 1º turno.