Projeto que muda mandato na CMU é aprovado

Mesmo ante a existência de pareceres conflitantes quanto à constitucionalidade do projeto, a Câmara de Uberaba aprovou ontem, em primeiro turno, a emenda à Lei Orgânica do Município (LOM) que altera de dois anos para um, o tempo de vigência do mandato da Mesa Diretora. Os vereadores utilizaram-se da prerrogativa de que o plenário é soberano para derrubar o parecer emitido pela Procuradoria Geral, que deu bomba à matéria, e acatar a posição da Comissão Permanente de Justiça, Legislação e Redação.

Para a Procuradoria, o texto fere os princípios da isonomia, proporcionalidade, acessibilidade da maioria dos agentes políticos eleitos que irão desempenhar suas funções a partir do dia 1º de janeiro de 2013. Assinado pelo procurador-geral, Luís Carlos Vinhal, o assistente jurídico Marcelo Alegria e a advogada Mariana Cruvinel, o Parecer 406/12 aponta ainda que ao contrário da emenda proposta, tanto a Constituição Federal quanto a Estadual, preservam os mandatos de mesas diretoras em dois anos (Câmara e Assembleia Legislativa), em legislaturas de quatro anos e até oito anos, no caso do Senado.

“Assim, por inconstitucionalidades e infrações a princípios gerais de direito e de direito constitucional e administrativo, entendemos que a proposta não pode ter regular tramitação, ser discutida e votada pela edilidade”, concluem os juristas da Câmara. Já o parecer emitido pela Comissão Permanente de Justiça, Legislação e Redação, diz exatamente o contrário, assinalando que quando a Constituição Federal disciplinou a organização do Congresso Nacional, não instituiu a obrigatoriedade dessa organização para os legislativos de outros entes federativos.

“Portanto, o projeto não fere princípios constitucionais, em especial o da isonomia e igualdade”, isto porque, segundo o parecer, no dia da eleição para a Mesa todos os vereadores estarão presentes. O documento tem a assinatura do suplente José Severino Rosa (PT) e do vogal e vice-prefeito eleito, Almir Silva (PR). Seu presidente, vereador Tony Carlos (PMDB) não assina porque é um dos signatários da proposta.

A votação do Projeto (003/12) não tomou mais do que cinco minutos de sessão, sendo aprovado com 12 votos favoráveis e nenhum contrário – por se tratar de emenda à LOM o PL precisaria de ao menos 10 votos. Não votaram os vereadores Jorge Ferreira (PMN), que chegou mais tarde à reunião, e Almir Silva (PR), cuja presença foi registrada no painel eletrônico, mas ele não estava no plenário na hora da votação.