Projeto que prevê tarifa diferenciada e concessão vai à votação amanhã

Projeto de Lei 02/14, de autoria do Executivo, que propõe alterações na Área Azul, será levado para votação na sessão desta segunda-feira, dia 17. A proposição do Executivo é uma das nove a serem analisadas pelos vereadores. O texto dá nova redação à Lei 3976/87, que criou o estacionamento rotativo pago no município, serviço que já foi executado pelo Probem e mais recentemente pela Associação de Combate ao Câncer do Brasil Central (ACCBC) – conforme autorização em 2011 –, que o devolveu à Prefeitura porque a relação custo-benefício mostrou-se desequilibrada.

A proposta em tramitação na Câmara prevê a celebração de convênio, termo de cooperação ou contrato, outorgando a terceiros a concessão ou prestação do serviço para a administração e gestão do sistema. O Probem está fora desde 2011 porque um decreto presidencial proíbe alguns tipos de atividades para menores de 18 anos, inclusive no controle de ocupação de vagas por veículos em vias públicas.

Ainda de acordo com o texto que será apreciado pelos vereadores, serão criadas as áreas Vermelha e Azul, que terão tarifa e tempo de duração diferenciados. O zoneamento, a sinalização das vagas, a fixação dos preços ou tarifas, as formas de cobrança, manual ou eletrônica e outras questões pertinentes ao sistema devem ser regulamentados por ato do Executivo municipal.

A adoção do sistema de estacionamento rotativo pago não tem a condição de garantir segurança de pessoas, veículos e afins, mas sim a rotatividade das vagas de estacionamento nas vias, áreas e logradouros públicos, permitindo a utilização destas por diversos usuários ao longo do dia, justifica o Executivo.