Projeto que revoga convênio vai à CMU para regularizar Área Azul

Prefeitura contestou a necessidade de autorização da Câmara Municipal para reassumir a cobrança da Área Azul, mas projeto de lei foi encaminhado em regime urgência à Casa Legislativa para revogar o convênio com a Associação de Combate ao Câncer do Brasil Central (ACCBC). Na justificativa, a Secretaria de Governo ainda ressalta que a aprovação da matéria tem como objetivo regularizar a situação, visto que a entidade externou publicamente a desistência do convênio.   Através da assessoria de imprensa, a PMU alegou em nota que a cobrança do estacionamento rotativo é respaldada por lei desde 1987. Além disso, o texto afirma que em 2011 houve a criação do Fundo Municipal da Área Azul vinculado à Secretaria de Trânsito e com gestão autônoma. “Com a desistência do hospital, a gestão volta automaticamente para a Secretaria de Trânsito”, continua o documento.   A nota também argumenta que o projeto à espera de votação na Câmara apenas estabelece a nova composição do Conselho Diretor do Fundo da Área Azul e “em nada interfere na ação vigente”. No entanto, o próprio líder do governo na CMU, vereador Tony Carlos (PMDB), rebateu a declaração da assessoria sobre o projeto de lei: “A informação está totalmente equivocada”.   A reportagem do Jornal da Manhã teve acesso ao Projeto de Lei 68/2013, encaminhado para entrar em tramitação na segunda-feira (13) em regime de urgência. Como adiantado na edição de ontem do JM, a matéria oficializa a revogação da Lei Municipal 11.319/2011, que autorizou o município a celebrar o convênio com o Hospital Dr. Hélio Angotti. Com isso, a operação, cobrança e fiscalização voltam para as mãos da Prefeitura.    A informação pegou de surpresa o assessor jurídico da Secretaria Municipal de Trânsito, Edson Eurípedes. Segundo ele, o departamento jurídico da Prefeitura havia posicionado que a revogação já estava formalizada perante a Câmara e até mesmo publicada no Porta-Voz.    Em virtude do “fato novo”, o advogado se comprometeu em averiguar a situação e esclarecer o imbróglio referente ao convênio. O assessor reconhece que, mesmo com a desistência da entidade, o convênio permanece em vigor até que a extinção seja formalizada através de lei, pois esta é a única forma de revogar a legislação anterior vigente.    Entretanto, o advogado nega que a Prefeitura estaria cometendo irregularidade ao retomar a cobrança da Área Azul: “Já tem a lei estabelecendo o município como o detentor deste serviço e com autonomia para passar a terceiro. Se o terceiro abandonou, ainda que não tenha formalizado a revogação por meio do projeto de lei, o município deve assumir o serviço que é essencial para a comunidade”.   A arrecadação do estacionamento rotativo é recolhida para o Fundo Municipal da Área Azul. Como as mudanças na direção não estão oficializadas, Eurípedes explica que não há como fazer movimentação dos recursos da conta. A situação só será regularizada com a nomeação dos novos integrantes do Conselho Diretor.