Projeto visa revogar decreto que cria a tarifa de lixo cobrada na conta de água
De autoria dos vereadores Marcos Jammal (MDB) e Denise Max (Patri), a proposição teve a tramitação autorizada em plenário e agora será submetida à análise das comissões internas da Câmara
Na sessão, o autor do projeto posicionou que o objetivo é revogar o decreto utilizado pelo Executivo para instituir a mudança na base de cálculo (Foto/Rodrigo Garcia/CMU)
Entrou em tramitação nessa quinta-feira na Câmara Municipal projeto para anular o decreto do governo municipal que criou a tarifa de manejo dos resíduos sólidos e oficializou a mudança na forma de cálculo para o custeio da coleta de lixo em Uberaba.
De autoria dos vereadores Marcos Jammal (MDB) e Denise Max (Patri), a proposição teve a tramitação autorizada em plenário e agora será submetida à análise das comissões internas da Câmara.
Para ser colocado em votação, o projeto precisará passar pelo crivo da Comissão Permanente de Justiça, Legislação e Redação da Casa, capitaneada pelo vice-líder do Executivo, vereador Anderson Donizete de Souza (PSD).
Na sessão, o autor do projeto posicionou que o objetivo é revogar o decreto utilizado pelo Executivo para instituir a mudança na base de cálculo e na forma de cobrança pela coleta de lixo. “Queremos sustar definitivamente o decreto feito pela prefeita municipal ao apagar das luzes, em dezembro do ano passado”, disse.
Jammal defendeu que a medida é necessária para restabelecer a ordem legislativa, pois alterações que envolvem tributos devem ser apreciadas previamente pela Câmara Municipal. “Matérias referentes a taxas e tributos devem ser discutidas no Legislativo”, argumentou.
Esta não é a primeira tentativa do parlamentar para derrubar a nova forma de cálculo e cobrança pela coleta de lixo. Ele já entrou com ação na Justiça para contestar a mudança feita pelo Executivo via decreto e conseguiu inicialmente uma liminar que suspendeu o ato, porém a Prefeitura reverteu a decisão judicial e foi liberada para começar a cobrar a tarifa de manejo dos resíduos sólidos na conta de água a partir deste mês.
Entenda. Com a publicação do decreto em dezembro, a taxa de coleta de lixo, calculada pela metragem do imóvel, deixou de ser cobrada junto com o IPTU este ano. O ato criou a tarifa de manejo de resíduos sólidos urbanos e estabeleceu a cobrança na conta de água. O valor será calculado a partir da multiplicação do volume mensal de água consumida pela tarifa base e, também, pelo fator de uso – indicador que varia conforme o tipo de unidade consumidora (social, rural, residencial, comercial ou pública).