Promulgada lei da ficha limpa para contratação de empresas

Cerca de dois meses após sua aprovação em plenário, a Câmara promulgou a Emenda à Lei Orgânica do Município – que já está em vigor – que exige, além de qualificação técnica e econômica, ficha limpa para as empresas que participarem de licitação lançada pelo Poder Público. A nova legislação, conforme publicação no órgão oficial, jornal Porta-Voz edição 1.040, estabelece que para disputar um processo licitatório, será necessário apresentar, entre outros documentos, certidão negativa emitida pela Justiça Eleitoral e Tribunal de Justiça das cidades de origem.

Objetivo é apurar, por exemplo, se a empresa e seus sócios têm condenação por crime contra a economia popular, a fé pública, o poder e o patrimônio público. Além disso, a nova legislação determina que os interessados em uma licitação apresentem relatório detalhado informando sobre contratos em andamento com outros órgãos públicos. O projeto de emenda à Lei Orgânica que estabeleceu essas regras foi apresentado na Câmara pelos vereadores democratas Itamar Ribeiro de Rezende e Marcelo Borjão, Chiquinho da Zoonoses (PR), Afrânio Cardoso de Lara Resende (PP) e João Gilberto Ripposati (PSDB).

A matéria foi apresentada na esteira da lei da ficha limpa municipal, aprovada em plenário, visando à contratação para os cargos de confiança na Câmara e Prefeitura. A proposta foi aprovada pelo Legislativo no ano passado, e até hoje não vigora, porque o Executivo defende sua regulamentação através de outro projeto, que já foi apresentado em plenário. Entretanto, um pedido de vistas adiou sua análise, sendo a matéria esperada para votação ainda este ano, já que as reuniões vão terminar no dia 20.