Promulgada lei que obriga contato direto para convocação de aprovados em concurso

Sem veto do Executivo, a Câmara Municipal promulgou proposição que torna obrigatório o contato por ligação telefônica, mensagem, e-mail ou correspondência para convocação de aprovados em concursos realizados pela Administração Municipal. A partir da publicação ontem, a Prefeitura agora tem prazo de 30 dias para regulamentar a nova exigência.

A nova norma em vigor estabelece que, se não houver a nomeação para posse até 30 dias após a homologação do resultado final do concurso, o ente público deverá promover a comunicação do ato de convocação por envio de e-mail, mensagem via aplicativo, ligação telefônica ou telegrama.

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Somente após a medida, haverá a publicação da convocação no Porta-Voz. Se não for obedecido o fluxo, a proposição estabelece que o ato será considerado nulo.

As diretrizes deverão ser previstas no edital publicado pelo ente público e se aplicarão aos concursos, processos seletivos e demais formas de credenciamento.

Já o candidato deverá manter atualizados os dados cadastrais durante toda a execução do certame, principalmente o endereço domiciliar, e-mail e contato telefônico.