Proposta de emenda à Lei Orgânica deve alterar o calendário de reuniões da CMU

Por se tratar de emenda à Lei Orgânica o projeto que pretende alterar o tempo de vigência do mandato da Mesa Diretora da Câmara tem que ser publicado no órgão oficial do Município, jornal Porta-Voz, para dar ciência do ato à população, o que foi feito ontem (edição on line 1037). Após a votação em primeiro turno – caso a proposta seja acatada –, é preciso respeitar um intervalo de dez dias para novamente ser apreciada em plenário, o que levará a Câmara a alterar o calendário de sessões do mês, ou a convocar extraordinária, que não é remunerada.

Isto porque a última reunião prevista para o mês será no dia 18, ou seja, não haverá tempo hábil para o intervalo regimental entre uma votação e outra.

O próximo presidente da Câmara deverá administrar um caixa de R$ 17.045.520,00 para o exercício de 2013, conforme está previsto na Lei Orçamentária Anual aprovada ontem em primeiro turno. O Legislativo tem cerca de 105 funcionários no setor administrativo – entre concursados, estáveis e seletivos – e 25 cargos de confiança.

Cada vereador poderá contratar até 13 assessores (182 trabalhadores no total considerando os 14 detentores de mandato) e receberá, a título de verba de gabinete, ano que vem, aproximadamente R$ 22 mil. Os salários dos vereadores serão de R$ 9 mil 818,16, sendo que o presidente recebe dois terços a mais: R$ 16 mil 363,59.