Proposta exige que governo federal “preste contas” aos brasileiros sobre arrecadação de impostos

Aprovado por unanimidade na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados nesta semana, o projeto que institui a Lei da Transparência Tributária (PL 115/2019) possibilita que os brasileiros saibam publicamente quanto o governo federal arrecada com impostos.

Segundo a proposta, o Executivo terá a obrigação de informar mensalmente, via internet, os valores recolhidos a partir do pagamento, por exemplo, do PIS e da Cofins, estabelecendo até o décimo quinto dia útil do mês seguinte como prazo para que isso ocorra.

Na visão da deputada federal Renata Abreu (PODE-SP), autora do PL, o acesso dos contribuintes a esses dados pode criar um mecanismo de controle popular do dinheiro público.

“A ideia é dar mais transparência para a população das contribuições arrecadadas pelo governo, isso é necessário. Nós temos a Lei de Acesso à Informação, que foi um avanço na nossa política pública, e a transparência tributária se torna um caminho natural que precisa ser regulamentado na Casa”, defende a parlamentar.

Caso a norma seja aprovada, os agentes públicos terão que fazer uma análise comparativa da arrecadação, levando em conta números do último mês, do acumulado no ano e dos últimos doze meses. Dessa forma, a ideia é que seja criada uma extensa base de dados, semelhante ao método utilizado em pesquisas feitas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Esse nível de detalhamento, sob a ótica do presidente da Comissão de Assuntos Tributários da OAB-DF, Tiago Conde, é importante, inclusive, para que a população se interesse pela situação fiscal do país.

“Hoje, fica bloqueado para o cidadão comum verificar qual é o tamanho da arrecadação. Esse projeto [PL 115/2019], além de muita transparência, reafirma o direito fundamental do contribuinte, que é ter ou saber o que efetivamente é recolhido pelo Estado, de forma que possa cobrar a sua vinculação ou a sua correta aplicação de recursos”, ressalta.

R$ 1,6 trilhão em oito meses

Até 30 de agosto, o governo federal já arrecadou mais de R$ 1,6 trilhão em impostos. O recolhimento no estado de São Paulo equivale a 37% da arrecadação nacional (R$ 601 bilhões). Para dar conta de suas obrigações tributárias, o brasileiro precisa trabalhar, em média, 153 dias por ano. Os dados são do Impostômetro, ferramenta digital desenvolvida pela Associação Comercial de São Paulo.

O projeto que cria a Lei da Transparência Tributária ainda vai passar pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT); e de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara. Se aprovado nos colegiados, o texto segue para análise dos senadores, já que tramita em caráter conclusivo.