PT recorre contra edição das leis delegadas

Conforme o deputado estadual Adelmo Carneiro Leão havia adiantado ao Jornal da Manhã, seu partido, o PT, entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) com pedido de liminar contra a edição de leis delegadas pelo governador Antonio Augusto Anastasia (PSDB). Na ação, protocolizada no Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a legenda pede concessão de medida cautelar a fim de sustar os efeitos da Resolução 5.341/10, aprovada no plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais dia 20 de dezembro e considerada ofensiva aos princípios da legalidade, razoabilidade e da separação de poderes.

O presidente do Diretório Estadual do PT, deputado federal Reginaldo Lopes, argumenta que “não é papel do Executivo a edição de leis, ainda mais quando não há urgência que justifique a delegação”, lembrando que esta ação foi sugerida pela bancada do partido na Alemg e acatada pelo comando partidário. E mais: o dirigente afirma que meros ajustes na estrutura administrativa podem e são efetivamente levados a efeito por decretos do Poder Executivo e não necessitariam de leis para se concretizar.

Contudo, o PT entende que se o Executivo pretendeu a delegação, é porque planeja ir além da mera estruturação administrativa, que seu objetivo principal é o de não discutir com a sociedade alterações que podem interferir profundamente nos serviços que são prestados pelo poder público.

Adelmo lembra que a bancada do PT na Assembleia Legislativa anunciou esta semana que vai fazer uma oposição programática a partir do ano que vem. De acordo com ele, a postura adotada na Alemg durante todo o ano de 2010 será mantida. “Estaremos lutando pelo bem-estar social dos mineiros. O nosso objetivo não é apenas ser contra os projetos do governo, mas discutir de maneira inteligente, qualificada, mostrando as alternativas para Minas Gerais do ponto de vista da tributação, impostos, dos servidores públicos, da organização do Estado para a população mineira.”

Adelmo permanecerá na vice-liderança da bancada do PT também no próximo ano – ao lado de Paulo Lamac – e poderá ainda, integrar a Comissão de Administração Pública [como quer o partido], sendo que a liderança será ocupada pelo deputado estadual eleito Rogério Correa. Também eleito para uma cadeira na Casa, Elismar Prado será o líder da oposição (minoria).