Quase três anos depois, PMU regulamenta comissão do Plano de Carreira do Magistério de Uberaba

Dois anos e oito meses após a aprovação do novo Plano de Carreira do Magistério de Uberaba, a Prefeitura publicou o regimento interno da comissão responsável por acompanhar o cumprimento da legislação. O Decreto nº 2.561, de 10 de agosto, estabelece as regras de funcionamento e organização da Comissão Permanente de Acompanhamento do Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério Municipal (CPA-PCRMM), prevista na Lei Complementar nº 660, de dezembro de 2023. 

 A comissão terá caráter consultivo e propositivo. Entre as atribuições previstas no novo regimento estão avaliar o cumprimento do Plano de Carreira e emitir relatórios, além de encaminhar pareceres à Secretaria Municipal de Educação (Semed) sobre eventuais adequações nas normas para aplicação da LC 660/2023. 

 O texto também define a composição do colegiado. Terão representação a Câmara Municipal, o sindicato da categoria, o Conselho Municipal de Educação, o Conselho do Fundeb, o Ipserv e as secretarias de Administração e Educação. O grupo contará ainda com representantes de oito cargos do magistério municipal, entre eles diretores e vice-diretores escolares, professores, coordenadores pedagógicos, especialistas e inspetores educacionais. 

Para os representantes dos cargos do magistério, o regimento estabelece processo eleitoral, com manifestação dos interessados e votação entre os pares. Os prazos e datas de cada etapa deverão ser definidos pela Semed. Depois da definição dos integrantes, por indicação ou eleição, os membros serão nomeados pela secretária municipal de Educação para mandato de dois anos, permitida uma recondução. 

 As reuniões ordinárias da comissão deverão ocorrer trimestralmente. Caberá ao colegiado analisar assuntos relacionados ao Plano de Carreira e produzir relatórios e pareceres sobre os temas discutidos. 

 Comissão já havia sido alvo de questionamentos   

A regulamentação ocorre um ano depois de vereadores cobrarem informações do Executivo justamente sobre o funcionamento da comissão. Em agosto de 2025, Rochelle Gutierrez Bazaga e Baltazar dos Reis Silvério apresentaram requerimento perguntando à Prefeitura se a CPA-PCRMM estava em funcionamento, se existia norma regulamentadora específica e se havia ocorrido a publicação dos membros nomeados. 

A cobrança surgiu pouco mais de um ano e meio depois da aprovação do Plano de Carreira. A LC 660 foi aprovada pela Câmara em 20 de dezembro de 2023, após quase seis horas de discussão, protestos de professores e análise de dezenas de emendas. Na ocasião, o texto recebeu 16 votos favoráveis e dois contrários.   

A regulamentação da lei continuou entre as reivindicações dos educadores. Na pauta encaminhada ao Executivo para 2026, o Sindicato dos Educadores do Município de Uberaba (Sindemu) incluiu a regulamentação integral da LC 660/2023, por decreto, entre as medidas consideradas necessárias para assegurar a aplicação efetiva do Plano de Carreira. 

 Questionada pelo Jornal da Manhã sobre o intervalo entre a edição do Plano de Carreira e a publicação do regimento da comissão, a Semed afirmou que o documento foi elaborado a partir de um processo participativo, com diálogo entre a Secretaria e representantes do magistério. 

Segundo a pasta, a etapa foi necessária para garantir legitimidade às regras que orientarão o funcionamento da comissão. A Semed argumentou ainda que regulamentações desse tipo passam por trâmites técnicos e democráticos que não se limitam a um prazo fixo e afirmou que a aprovação do regimento consolida o processo. 

A resposta encaminhada ao JM, porém, não informou se a comissão já estava constituída e em funcionamento antes da aprovação do regimento, quantas reuniões eventualmente foram realizadas desde a entrada em vigor da LC 660 ou se o colegiado produziu relatórios e pareceres nesse período.