Quatro projetos de lei compõem o Plano Diretor em tramitação na CMU

Quatro projetos formam o chamado Plano Diretor. Todos estão em tramitação na Câmara Municipal de Uberaba (CMU) e a expectativa é que até dezembro eles sejam votados. Os parlamentares farão apreciação individual de cada um dos projetos, que são os de “Uso e Ocupação do Solo”, “Parcelamento do Solo”, “Perímetro Urbano” e “Código de Edificações”.

A Lei de Uso e Ocupação do Solo é uma forma de controlar a utilização do espaço e definir as atividades permitidas nela, devendo ocorrer sob intervenção do município ou do Estado, que, legalmente, busca o desenvolvimento integrado com a proteção ambiental. A Lei do Parcelamento do Solo é regulada, em todo o território nacional, pela Lei Nacional 6766/79, também conhecida como Lei Lehmann. Os parcelamentos em áreas rurais são regidos fundamentalmente pela instrução normativa 17-B, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). Esta dispõe sobre o parcelamento do solo de imóveis rurais tanto para fins urbanos quanto agrícolas. Já a Lei de Perímetro Urbano promove a divisão do município em zonas rurais e urbanas, de forma a auxiliar o direcionamento das políticas públicas. E a Lei de Código de Edificações estabelece normas disciplinadoras de elaboração de projetos e execução de obras e instalações, em seus aspectos técnicos, estruturais e funcionais, para todas as áreas urbanas. 

Líder do Executivo, o vereador Rubério Santos (MDB) considera que toda a contribuição para aprimorar as peças é válida para que a legislação se aproxime do ideal.