Regras sobre a concessão de serviços funerários estão na pauta da CMU hoje

Com sessão destinada à votação de projetos, vereadores devem analisar nesta terça-feira (8) a proposição que institui as regras de concessão dos serviços funerários no Município para viabilizar futura licitação pela Prefeitura. A proposta já foi incluída duas vezes na pauta do Legislativo ao longo do primeiro semestre deste ano, mas o texto nem chegou a ser discutido em plenário. Parlamentares pediram vistas para esclarecer dúvidas sobre o regulamento proposto.

O secretário adjunto de Serviços Urbanos, Pedro Arduini, manifestou que Uberaba não tem legislação sobre serviços funerários. Com isso, a Prefeitura firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) como Ministério Público e as funerárias para criar o projeto que regulamenta a atuação do setor.

A proposição estabelece que o serviço funerário é considerado serviço público essencial, podendo ser prestado diretamente pela Prefeitura ou por uma concessionária selecionada via licitação. Segundo as informações do Executivo, uma emenda a ser votada pelo Legislativo estabelecerá prazo de três anos para realizar o procedimento licitatório após a entrada em vigência da lei. 

O projeto prevê que o número de empresas concessionárias será fixado com base na população oficial do Município. Para população até 340 mil habitantes, o mínimo seria de seis empresas funerárias liberadas para atuação. A cada aumento populacional de 100 mil habitantes, poderá ter acréscimo de mais uma empresa funerária.

A pauta da sessão de hoje conta com outros nove projetos para votação. Na lista está a matéria que institui programa que oferece desconto no valor de juros e multas para quitação de dívidas com a Prefeitura. 

Se aprovado, o texto estabelece desconto de 100% para pagamento à vista ou em até quatro parcelas de débitos. Para parcelamentos em até 10 meses, o abatimento será de 30%. Para parcelamentos acima de 10 meses, será concedido o desconto de 15%, sobre juros e multa moratória.