Regulamentação da Ficha Limpa tem votação adiada

Um pedido de vista apresentado pelo vereador Tony Carlos (PMDB), ontem, durante a primeira sessão do mês, adiou a votação do Projeto de Lei Complementar 14/12 que define critérios e procedimentos a serem observados para a aplicação da Lei da Ficha Limpa, aprovada pela Câmara em agosto do ano passado, mas até hoje sem vigorar. O peemedebista justificou o ato citando que a matéria precisa ser mais bem analisada pela Casa.

Segundo o subsecretário de Governo, Marco Túlio Oliveira Reis o projeto foi encaminhado à Câmara dia 2 de outubro deste ano, ou seja, antes do primeiro turno das eleições municipais. Ele assegura que o texto é resultado da análise de várias proposições apresentadas em cidades como a vizinha Ribeirão Preto (SP), Sorocaba, também no interior de São Paulo, e na capital mineira, Belo Horizonte.

Além disso, passou pelas mãos do Ministério Público, acionado pelo mentor da Lei municipal da Ficha Limpa, Itamar Ribeiro (DEM), à época movido pelo desejo de ver a regra vigorar. A regra então aprovada em dois turnos pelo plenário da Câmara, proíbe a nomeação ou designação de pessoas inelegíveis em razão de atos ilícitos, conforme Lei Complementar 135/10, desde que condenados em segunda instância, ainda que caiba recurso.

Na lista entram as cadeiras de secretários e dirigentes de entidades, ouvidor geral e controlador, tanto da Prefeitura quanto da Câmara. “O projeto foi elaborado com muito critério e o prefeito Anderson [Adauto] tentou inviabilizá-lo de todas as maneiras”, lembrou Itamar, ontem em plenário, ao manifestar que precisa estudar com mais profundidade a proposta agora em tramitação.

Regimentalmente Tony pode ficar com o projeto por 15 dias antes de trazê-lo de volta ao plenário. Caso use todo o prazo, mesmo assim a matéria poderá ser apreciada ainda este ano, já que as sessões ordinárias em dezembro terminam no dia 18. Marco Túlio informa que irá solicitar empenho à Câmara na votação do texto, lembrando que há um compromisso do Governo Municipal com o Ministério Público de regulamentar a Lei da Ficha Limpa.

“Sem a regulamentação a legislação não vigora”, atesta o subsecretário, para quem o pedido de vista, embora um procedimento regimental, “é desnecessário, porque o projeto vem sendo debatido desde o início do ano”. Prefeito eleito de Uberaba, Paulo Piau (PMDB), disse ontem a jornalistas – antes do PLC ser levado a plenário – que vai cumprir integralmente a lei, caso seja aprovada. “Quem não tiver ficha limpa não fará parte do meu Governo”, assegurou o peemedebista, acrescentando que o crivo da ficha limpa é absolutamente importante e definidor dos novos ocupantes dos cargos comissionados.