Relatório da CEI da Pró-Saúde entregue ao Ministério Público

Foto/Jairo Chagas

Vereadores entregam relatório final da Comissão Especial de Inquérito da Pró-Saúde ao promotor Vicente Davina

Foi entregue ontem, na Procuradoria de Defesa do Patrimônio Público, o relatório da Comissão Especial de Inquérito (CEI) da Câmara Municipal de Uberaba (CMU) que apurou supostas irregularidades na prestação de serviços da organização social (OS) Pró-Saúde.

Os ex-integrantes da CEI, vereadores Samir Cecílio (PSDB) e Borjão (DEM), e o assessor do vereador Samuel Pereira (PR), acompanhados pelos colegas Cléber Cabeludo (Pros) e Edimilson de Paula (PRTB), fizeram a entrega do documento ao promotor João Vicente Davina. O trabalho rendeu 34 volumes com mais de 8,4 mil páginas. Foram 120 dias de apuração. Os parlamentares, na conclusão, sugeriram a ampliação das investigações por meio de uma Comissão Especial Processante, o que não foi aprovado pela Câmara de Vereadores.

No relatório apresentado no Legislativo constou que o valor da contratação da empresa é de R$261.444.772,88. De acordo com os levantamentos da CEI sobre os serviços prestados, falta orientação aos usuários quanto ao tipo de atendimento. Na sala de triagem, parte do atendimento é feita por meio de classificação de risco pelo enfermeiro-padrão. Segundo relato dos médicos à comissão, há indícios de erros na classificação, com pacientes de alto risco colocados como de baixa prioridade, assim como ocorre também ao contrário.

O relatório levanta questões sobre a não-existência de licitações, a falta de avaliação das metas da OS e ausência de assinatura em documentos importantes. Consta ainda que, além de serem apenas duas concorrentes ao contrato e mesmo com uma sendo desclassificada, não foi realizado um novo certame.

No relatório constam dados de ação civil pública do MP que cita números do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC/Serasa), com 272 registros de inadimplência da Pró-Saúde, 353 inadimplências no banco de dados da Serasa e 4.519 protestos em desfavor da mesma. A comissão entendeu que a inidoneidade da empresa já seria suficiente para a impugnação de qualquer contrato administrativo, lembrando que são utilizados também recursos federais. Para a CEI, a contratação da empresa, nos moldes em que foi feita, desobedeceu a parâmetros da administração pública, em especial os artigos 37 e 199 da Constituição Federal, entre várias outras leis.

Em nota, logo após a conclusão do relatório da CEI, a OS disse que não teve direito a defesa durante os trabalhos do colegiado, mas que cumpre todos os itens do contrato firmado com o município de Uberaba.

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