Relatório final da CEI será protocolado nesta sexta-feira no Ministério Público

Foto/Jairo Chagas

Toda a documentação e o relatório final da CEI serão encaminhados ao Ministério Público pelo presidente do colegiado, Marcos Jammal  

Relatório da Comissão Especial de Inquérito (CEI) será encaminhado para análise do Ministério Público. A informação é do presidente da CEI, Marcos Jammal, assegurando que o documento será protocolado hoje na Promotoria.

Entre as principais infrações reveladas na CEI das Vacinas, o relatório apontou evidências de descumprimento do Plano Nacional de Imunização e um número considerável de pessoas que furaram a fila de vacinação.

Um dos casos mais graves citados foi de uma clínica particular de vacinação. O documento cita que os proprietários, parentes e funcionários de todos os setores teriam sido imunizados antes da hora.

Segundo a comissão especial, a ex-secretária adjunta de Saúde, Juliana Lima Ribeiro, teria promovido o favorecimento da empresa na imunização, em desconformidade com a ordem de vacinação estabelecida pelo Ministério da Saúde. A clínica particular teria atuado no início da vacinação e imunizado pessoas do quadro da empresa. No entanto, sequer foi firmado um contrato ou convênio.

Outra disparidade apontada na CEI foi a vacinação prioritária de pessoas ligadas à clínica de dermatologia. Houve a confirmação de aplicação de doses para funcionários da área administrativa, não considerados como “linha de frente” no combate à Covid-19. Entre os nomes repassados à comissão foi verificado até um suposto funcionário que, na verdade, é proprietário de uma construtora.

O relatório também menciona 1.070 servidores que teriam sido vacinados irregularmente, pois não faziam parte dos grupos prioritários preconizados pelo Plano Nacional de Imunização.

De acordo com Jammal, cada uma das situações será avaliada pelo Ministério Público, que poderá ajuizar ações penais contra as pessoas acusadas no relatório da Comissão Especial.

No caso das clínicas particulares, o vereador afirma que as pessoas que furaram a fila podem responder por crime tipificado no Código Penal. “Há quatro artigos em que pode ser enquadrado, já que não possui crime de fura-fila”, salienta.

Já os servidores que tiverem burlado a ordem de imunização podem também responder a processo administrativo e perder a função pública.