Repasse automático de IPVA e ICMS está pronto para votação na ALMG

Foto/Guilherme Bergamini

Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária analisa projeto que trata do repasse automático de impostos ao municípios

O projeto que torna obrigatório o repasse automático aos municípios de recursos advindos de impostos recebeu parecer favorável ontem na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). A proposta tramita em 1º turno e está agora pronta para ser analisada em plenário. 

O texto aprovado na comissão, entretanto, tem alterações em relação ao original. Um substitutivo foi apresentado pelo relator do projeto, deputado Glaycon Franco (PV). Originalmente, o projeto, de autoria do deputado Hely Tarquínio (PV), determina o repasse automático aos municípios das parcelas do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

O substitutivo aprovado esta semana amplia a lista de recursos que devem ser repassados automaticamente do governo estadual para os municípios. Além daqueles arrecadados diretamente pela gestão estadual (IPVA e ICMS), o novo texto propõe que também os valores recebidos a partir de repasses da União tenham as parcelas às quais os municípios têm direito transferidas automaticamente.

Caso a proposição seja aprovada conforme o novo texto, os recursos que passarão a ser submetidos às novas regras incluem, por exemplo, aqueles provenientes do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Além disso, o novo texto detalha a forma e os prazos de transferência de todos esses recursos. O não-cumprimento da norma, caso ela seja aprovada, submeterá o Estado e o agente arrecadador a penalidades previstas em legislação federal. 

O repasse automático das parcelas do IPVA, ICMS e Fundeb vem sendo intensamente defendido pelos prefeitos mineiros desde 2017, quando o governo estadual começou a fazer retenções indevidas no repasse constitucional.