Repasse automático do IPVA e ICMS recebe parecer favorável

O projeto de lei que prevê o repasse automático das parcelas de IPVA e ICMS aos municípios recebeu mais um parecer favorável na Assembleia Legislativa de Minas Gerais. Desta vez, a proposta foi aprovada na Comissão de Administração Pública. 

Antes de seguir para votação em plenário, o projeto ainda deve ser analisado, em 1º turno, pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. A pauta já vem sendo intensamente defendida pelos prefeitos mineiros desde 2017, quando o governo estadual começou a fazer retenções indevidas no repasse constitucional.

A proposição, de autoria do deputado Hely Tarquínio, tramita em 1º turno e foi relatada por Sargento Rodrigues, que opinou por sua aprovação na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O projeto prevê que 50% do IPVA e 25% do ICMS sejam enviados diretamente aos municípios, sem passar pelo caixa do Estado. As porcentagens já são devidas aos municípios conforme previsto na Constituição Federal e na Lei Complementar Federal 63, de 1990.

De acordo com o texto, os repasses referentes ao IPVA serão creditados imediatamente aos municípios, por meio de documento de arrecadação. Já a parcela do ICMS será semanal e deverá ser remetida ao município pelo estabelecimento oficial de crédito, até o segundo dia útil de cada semana.

Para isso, o Estado depositará, também semanalmente, os 25% do total arrecadado em uma conta conjunta de todos os municípios. Caberá ao Estado informar ao estabelecimento de crédito os percentuais ou valores devidos a cada município. 

Conforme o texto substitutivo aprovado na Comissão de Constituição e Justiça, o Estado deverá publicar mensalmente em órgão oficial a arrecadação dos impostos com a devida discriminação das parcelas entregues aos municípios. O projeto ainda prevê sanções para o descumprimento dessas determinações.