Reunião Extraordinária da CMU hoje tem votação do plano de carreira na Educação
Em mensagem encaminhada ao Legislativo, o Executivo justifica que o Plano de Carreiras, Cargos e Salários é uma medida necessária à regularização da promoção dos servidores
A pauta da reunião extraordinária da Câmara Municipal de Uberaba (CMU) será aberta hoje (15) com o Projeto de Lei Complementar (PLC) 23/2019, que altera a Lei Complementar 499/2015, que institui as Carreiras dos Grupos de Atividades da Governança Pública e da Seguridade Social dos Servidores da Administração Direta.
Em mensagem encaminhada ao Legislativo, o Executivo justifica que o Plano de Carreiras, Cargos e Salários é uma medida necessária à regularização da promoção dos servidores, na carreira de Analista de Gestão Educacional. São especificadas as atribuições legais dos seguintes cargos: Analista de Gestão Educacional – Diversas Licenciaturas e Psicólogo.
O texto assinado pelo secretário de Governo, vereador licenciado Luiz Dutra, diz ainda que está sendo criada a Carreira de Analista de Gestão Educacional II, com jornada legal de 30h semanais, sendo permitido aos atuais Analistas de Gestão Educacional, optarem ao enquadramento na nova carreira, com efeitos pecuniários a partir de 1º de janeiro de 2020.
“Ressaltamos a importância da aprovação desta matéria para a correção urgentemente necessária, pois, interfere na concessão da promoção dos servidores da carreira de Analista de Gestão Educacional no Plano de Carreiras”, diz o texto do Executivo.
Junto ao projeto, a secretaria de Governo encaminhou planilha contendo o impacto orçamentário e financeiro, assinada pelos ordenadores de despesas, referente a implantação do projeto conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Para aprovação da matéria são necessários oito votos.