Saúde libera R$ 3,2 milhões de emendas para o Hélio Angotti

A Prefeitura de Uberaba confirmou que o repasse R$3.205.999 referente a emendas parlamentares federais de 2022, deve cair na conta do Hospital Hélio Angotti nesta quinta-feira (6). Segundo o executivo, as certidões que comprovam a regularidade fiscal da unidade e demais documentos obrigatórios foram apresentados na sexta-feira (31). 

A Prefeitura afirma que ainda na sexta encaminhou ofício à Promotoria de Saúde dando ciência ao órgão da documentação apresentada pelo hospital. O executivo ainda alega que questionou se a discussão acerca do cumprimento ou não do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) de 2020, firmado entre o hospital e o Ministério Público, configura possível impedimento para a liberação da verba, sendo este objeto de processo administrativo em trâmite na Promotoria.

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Em resposta ao Município, o promotor de Saúde Eduardo Fantinati Menezes afirmou não vislumbrar qualquer impedimento para a transferência dos recursos. Segundo o Governo Municipal, o despacho foi expedido nesta terça-feira (4).

No TAC, a unidade de saúde se comprometeu a adotar as medidas necessárias para sanar os problemas que levaram o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) a expedir recomendação para que o Município suspendesse, em caráter de urgência, o repasse de emendas parlamentares ao hospital.

O termo pedia a regularização das condições higiênico-sanitárias, cumprimento dos planos de ação a fim de oficializar a transferência de emendas parlamentares e a regularização do serviço de administração de medicamentos quimioterápicos.

Relatório final emitido pela Secretaria de Saúde em setembro de 2021 apontou, no entanto, que do total de R$11,5 milhões pactuados no TAC para ser usado conforme acordado pelas partes, R$5,4 milhões não tiveram a utilização comprovada.

Enquanto o impasse se arrastava, a instituição denunciava que a falta dos repasses ocasionavam no atraso do pagamento dos funcionários e despesas do hospital, e a Prefeitura de Uberaba afirmava que a verba passa pelo procedimento administrativo legal para a transferência que, apesar de morosa, "garante a lisura do processo", conforme a pasta.

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Em setembro do ano passado, a 4ª Vara Cível de Uberaba suspendeu o repasse de verbas municipais para o Hospital Hélio Angotti, argumentando terem sido constatadas irregularidades no TAC firmado com o Ministério Público Federal (MPF) para o recebimento do recurso, que acontecia de forma provisória desde 2020. A instituição nega que haja irregularidades no processo.

Ainda no mesmo mês, o promotor Rafael Moreno encaminhou para a perícia a análise técnico-contábil do cumprimento do termo, acordado entre as partes, além do Ministério Público Federal e de Minas Gerais, devido à falta de consenso entre as partes. A auditoria e o processo de acompanhamento aguarda conclusão.

Em nota, o Hospital Hélio Angotti se pronunciou sobre as alegações do Executivo em relação a entrega dos documentos e alega que os mesmos foram entregues ainda em dezembro de 2022.

"A instituição esclarece que, a documentação solicitada pelo executivo foi entregue desde o fim de dezembro, como se comprova abaixo com as datas de suas emissões:

CRF – Certificado de Regularidade do FGTS – 29/12/2022CND – Certidão positiva com efeitos de negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da união – 14/10/2022Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com Efeito de Negativa – 25/11/2022

Tais certidões se mantêm regulares até hoje. Ressaltamos que as tratativas entre a instituição e o executivo avançaram, principalmente a partir de fevereiro de 2023, até culmirarem na liberação dos recursos na data de hoje.Agradecemos o espaço e apoio de sempre e continuamos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se façam necessários".

O Jornal da Manhã entrou em contato com a Prefeitura de Uberaba em busca de um posicionamento referente as alegações do hospital, porém, até o momento não houve retorno. O espaço permanece aberto para pronunciamento.