Secretário descarta novo programa para regularização de dívidas em ano eleitoral

Novo programa para regularização de dívidas com a Prefeitura está descartado em 2024. A solicitação foi mencionada em plenário durante a audiência pública para prestação de contas da Secretaria da Fazenda, mas o titular da pasta, Roberto Tosto, argumentou que o lançamento de Refis não é possível devido ao ano eleitoral.

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O questionamento sobre o programa com descontos em juros e multas para regularização fiscal foi feito pelo presidente da Comissão de Orçamento e Finanças, Samuel Pereira (PMB), salientando que a demanda tem sido feita pela população.

Entretanto, o secretário afirmou que não haveria respaldo legal para a medida. “Não podemos fazer. Configura benefício [ao eleitor] e não podemos fazer em ano eleitoral. Então, 2024 vai ficar sem Refis”, justificou.