Seds fecha compra de 27,8 mil absorventes para atender Lei da Dignidade Menstrual

Aguardado desde o ano passado, o processo licitatório referente à compra de absorventes foi finalizado nesta semana para consolidar a aplicação da Lei Municipal de Dignidade Menstrual em Uberaba. No entanto, a Prefeitura ainda não divulgou data para o início da distribuição gratuita dos produtos de higiene para mulheres e adolescentes em situação de vulnerabilidade.

A compra de 27.890 pacotes de absorvente higiênico foi homologada na última edição do Porta-Voz, que entrou em circulação segunda-feira (16). Prefeitura pagará R$120.484,80 para o fornecimento dos produtos de higiene feminina durante o período de 12 meses.

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Com a homologação do resultado, o próximo passo é a assinatura do contrato e em seguida a emissão da ordem de serviço. Só depois os produtos serão entregues pela fornecedora para o início da distribuição pela Prefeitura.

A lei que estabelece a Política de Conscientização sobre a Menstruação e a Disponibilização de Absorventes Higiênicos foi aprovada na Câmara Municipal em 16 de dezembro de 2021, sendo regulamentada por decreto publicado no dia 25 de março de 2022.

A norma estabelece que o absorvente será disponibilizado às adolescentes e mulheres que estejam acolhidas nas unidades e abrigos sob gestão do Município ou atendidas pelas Organizações da Sociedade Civil (OSCs).

Além disso, também serão contempladas as vítimas de violência doméstica que passarem pelo Centro Integrado da Mulher (CIM) e as mulheres em situação de rua, que são atendidas no Centro Pop (Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua).

As alunas do Ensino Fundamental II da rede municipal também terão acesso ao produto de forma gratuita. A entrega será feita pelas unidades de ensino, mediante solicitação da estudante ou do responsável legal. Neste caso, a licitação para atender esse grupo ficou sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação e já foi finalizada em novembro do ano passado, mas a entrega dos produtos também não começou.