Sem acerto de contrapartida, contrato de concessão de aeroportos emperra

Passados mais de 15 dias úteis desde a assinatura do contrato da sétima rodada de concessões dos aeroportos, ainda não há definição sobre a aceitação dos precatórios para pagamento da contrapartida pela exploração dos ativos. O ato é necessário para que o contrato entre em eficácia e o grupo Aena assuma efetivamente a gestão do bloco encabeçado pelo terminal de Congonhas.

Em nota publicada na última semana, a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) informou que não houve qualquer aprovação por parte do órgão quanto ao uso de precatórios para pagamento da contrapartida pela concessão do lote que inclui o aeroporto de Uberaba.

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No texto, a Anac ainda posicionou que não tem competência para aceitar ou não os precatórios como forma de pagamento. “Essa prerrogativa cabe ao Ministério de Portos e Aeroportos, gestor do Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC), em coordenação com a Advocacia-Geral da União (AGU)”, finaliza a nota.

Por enquanto, ainda não houve manifestação do Ministério de Portos e Aeroportos sobre o pagamento da outorga referente à sétima rodada de concessões. Com isso, não há certeza sobre a autorização para a transferência das operações à empresa vencedora do leilão. Sem isso, o processo de concessão fica paralisado, a não ser que a concessionária consiga uma liminar na Justiça.

A vencedora da concessão planejava pagar 50% do valor da outorga com precatórios. O uso dos títulos para pagamento da outorga referente às concessões foi liberado por meio de uma emenda constitucional aprovada pelo Congresso no fim de 2021. A forma de pagamento foi regulamentada por um decreto federal em novembro de 2022. Em seguida, foi publicada uma portaria que definia as regras e os documentos necessários para a utilização dos precatórios pela AGU e demais órgãos federais. Porém, a portaria foi revogada pela AGU no início deste ano.

Na semana passada, reportagem publicada pelo jornal Globo apontava que existia uma disputa política por trás da decisão da AGU. Segundo o texto, o atual governo pretende reforçar a Infraero, que tem como principal fonte de receitas o aeroporto de Congonhas.