Sem acordo, parecer ao projeto do governo para recuperação fiscal tem votação adiada

Após uma série de questionamentos de deputados contrários à proposta do governador, membros da Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais entraram em acordo e adiaram a análise do relatório do deputado estadual Roberto Andrade (Patriota), sobre o Projeto de Lei (PL) 1.202/19 que autoriza o Estado a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). A reunião também contou com a manifestação de servidores públicos.

Representantes dos movimentos sindicais em Uberaba, que representam os servidores públicos do Estado, comemoraram a decisão e consideraram o adiamento uma vitória na luta contra a aprovação do RRRF. Uma nova reunião foi marcada para amanhã (13), às 13 horas, com o objetivo de apreciar o PL 1.202/19.

A comunicação foi feita pelo deputado Roberto Andrade (Patriota), vice-presidente e novo relator da matéria nessa comissão da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

Na reunião, os parlamentares da comissão – a maioria da base do governo (quatro) e três da oposição - não chegaram a acordo quanto à votação do parecer. O principal motivo do desacordo foi um suposto erro formal no protocolo envolvendo a mudança de relatores do PL na comissão.

O deputado Roberto Andrade havia determinado a distribuição de cópias (avulsas) do seu parecer, para que os demais parlamentares tivessem mais tempo de analisar a matéria. O tema tem motivado discussões acaloradas na Assembleia.

No seu parecer, Roberto Andrade seguiu o entendimento da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que sugeriu aperfeiçoamentos em um novo texto, o substitutivo nº 4. Outros três substitutivos foram enviados pelo próprio governador para atualizar a proposição em virtude de mudanças na legislação relacionada ao RRF.

De autoria do governador Romeu Zema, o projeto visa à renegociação de dívidas com a União, calculadas em aproximadamente R$ 156 bilhões.