Senado prepara PEC que amplia direitos de doméstico

O plenário do Senado se prepara para votar ainda nesse mês a Proposta de Emenda à Constituição (66/12) que amplia os direitos trabalhistas de domésticas, babás, cozinheiras e outros trabalhadores em residências. O passo inicial com essa finalidade foi incluir a matéria como primeiro item da pauta de votações da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) na próxima quarta-feira, dia 13.

A PEC já foi aprovada pela Câmara – à época obteve o voto favorável dos deputados federais por Uberaba Aelton Freitas (PR) e Marcos Montes (PSD), enquanto que o então prefeito eleito Paulo Piau (PMDB) não participou da sessão – e precisa ser submetida a dois turnos de votação no Senado. Cumprida esta etapa, estará pronta para ser promulgada em sessão conjunta do Congresso Nacional ainda em março, como quer o presidente da Casa, senador Renan Calheiros (PMDB-AL).

A proposta estende às empregadas domésticas os direitos trabalhistas já garantidos aos demais trabalhadores entre os quais o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e o pagamento de hora extra; adicional noturno; remuneração mensal nunca inferior ao salário mínimo; jornada semanal de 44 horas, com oito horas diárias de trabalho; proibição de qualquer discriminação em função de sexo, idade, cor, estado civil ou deficiência.

Para tanto, a PEC prevê a alteração no Artigo 7º da Constituição. A sua aprovação, contudo, pode não ser suficiente para a aplicação imediata de todas estas medidas, pois há situações pontuais que precisam ser regulamentadas. Há, por exemplo, a necessidade de se adequar a legislação às especificidades do trabalho em residência, especialmente para aqueles que residem ou que dormem no emprego eventualmente.

Segundo dados disponibilizados pela Agência Senado, a categoria reúne atualmente cerca de sete milhões de brasileiros, sendo a maioria - 93% - formada por mulheres. Desses, somente dois milhões trabalham com carteira assinada. De acordo com o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), entre 1999 e 2009, o percentual de empregados domésticos formalizados aumentou timidamente de 23,7% para 26,3%.