Senado vota PEC da Segurança nesta terça, com propostas para reduzir a maioridade penal

O Senado Federal deve votar nesta terça-feira (3), a partir das 16h, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. Entre os pontos que podem gerar divergências está a discussão sobre a redução da maioridade penal, atualmente fixada em 18 anos.

A proposta principal, identificada como PEC 18/2025, busca reorganizar a estrutura da segurança pública no país, ampliar a integração entre as forças policiais e estabelecer regras mais rigorosas para integrantes de facções criminosas e milícias.

Duas emendas apresentadas por senadores propõem mudanças na idade a partir da qual uma pessoa pode responder criminalmente como adulta. As sugestões, porém, não fazem parte automaticamente do texto principal e precisam ser analisadas durante a tramitação.

Para aprovar uma PEC, são necessários pelo menos 49 votos favoráveis entre os 81 senadores, em dois turnos de votação. O Senado aprovou um calendário especial que permite realizar as duas etapas no mesmo dia, caso haja acordo e condições para a votação.

O que muda na maioridade penal?

Atualmente, a Constituição Federal determina que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis. Isso significa que adolescentes não respondem a crimes pelo Código Penal da mesma forma que adultos, mas estão sujeitos às medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), incluindo medidas socioeducativas.

Uma das emendas apresentadas pelo senador Camilo Santana (PT-CE) propõe reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos nos casos de crimes hediondos.

Já o senador Rogério Marinho (PL-RN) apresentou uma proposta mais abrangente: reduzir a idade para 16 anos como regra geral e permitir que adolescentes a partir de 14 anos respondam como adultos em casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas e terrorismo.

As duas sugestões ainda dependem de análise e votação. Portanto, a discussão não significa que adolescentes passarão automaticamente a responder criminalmente como adultos caso a PEC principal seja aprovada.

O que prevê a PEC da Segurança Pública?

Além da discussão sobre a maioridade penal, a PEC estabelece mudanças na organização e no funcionamento do sistema de segurança pública brasileiro.

Entre os principais pontos estão:

Integração das forças de segurança: ampliação da cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios, com compartilhamento de informações e planejamento de ações conjuntas.

Combate às facções: previsão de regras penais mais rigorosas para líderes e integrantes de facções criminosas, milícias e organizações paramilitares.

Atuação da Polícia Federal: fortalecimento das atribuições da corporação em crimes com repercussão interestadual e internacional.

Polícias municipais: previsão de mecanismos para a criação de polícias municipais, conforme os critérios estabelecidos no texto.

Polícias penais: fortalecimento das atribuições dos profissionais responsáveis pela custódia e segurança dos presídios.

Recursos para o setor: previsão de mais recursos para os fundos nacionais de Segurança Pública e Penitenciário.

A proposta também busca incluir o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição e criar o Sistema de Políticas Penais.

Por que a votação pode voltar à Câmara?

A PEC já foi aprovada pela Câmara dos Deputados e passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado em outubro. Caso os senadores aprovem o texto sem alterações de mérito, a proposta poderá seguir para promulgação pelo Congresso Nacional.

Se houver mudanças no conteúdo aprovado pelos deputados, o texto precisará retornar à Câmara para nova análise. Por isso, a votação das emendas e os acordos entre os parlamentares podem influenciar o andamento da proposta.

Como acompanhar a votação?

A sessão está prevista para as 16h desta terça-feira (3), no Plenário do Senado Federal, em Brasília. A transmissão poderá ser acompanhada pelos canais oficiais da Casa, como a TV Senado no YouTube e o portal do Senado Federal.