Senado vota projeto que acaba com assinatura para telefone fixo

O plenário do Senado deverá votar, nesta semana, o requerimento de urgência para o projeto que acaba com a assinatura básica no serviço de telefonia fixa (Projeto de Lei 5476/01), cobrado pelas prestadoras de serviço em regime público. O projeto lidera o ranking de participação popular entre as propostas que os cidadãos esperam ser votadas. O texto prevê a cobrança apenas dos pulsos e minutos efetivamente utilizados nas ligações telefônicas.

A semana de votações no Senado também deverá incluir a proposta de emenda à Constituição (PEC 544/02), que cria quatro tribunais regionais federais (TRFs) por meio do desmembramento dos cinco já existentes. O objetivo da matéria, defendida por juízes e procuradores, é desafogar a Justiça especializada, principalmente o TRF da 1ª Região, hoje responsável por 13 estados e pelo Distrito Federal.

De acordo com o texto em tramitação no Senado, seis estados jurisdicionados àquele tribunal passam a fazer parte de novas três regiões: Minas Gerais, Bahia, Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima.

A votação do marco civil da internet completa a semana do plenário da Casa. Entre outros temas, o texto disciplina direitos e proibições no uso da rede mundial de computadores, assim como define os casos em que a Justiça pode requisitar registros de acesso a sites, por exemplo, enfatizando o caráter de livre acesso e manifestação característico da internet. (RG)