Sindicância vai apurar estabilidade funcional de servidores da Câmara

Câmara de Vereadores vai instalar sindicância administrativa para apurar situação funcional de onze servidores do Legislativo. Portaria foi publicada ontem no jornal oficial do município, o Porta-Voz.   De acordo com a publicação, a sindicância será instaurada levando em conta situação de servidores contratados pela Casa sem prévia aprovação em concurso público e em desacordo com o preceito do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e, portanto, não detentores de efetividade ou estabilidade funcional. Será avaliada a situação dos seguintes servidores: Adriana Corrêa Rocha Silva, Alba Valéria Rocha de Lacerda, Helena Márcia Corrêa Araújo, Iomar Ribeiro Policarpo, Maria dos Reis Silva Paiva, Maria Etelvina de Freitas, Maria Teresinha Pereira de Jesus, Mary Cristina Resende, Nádia Coelho Manzano, Orcelena de Cássia Queiroz e Rosângela Soares Ribeiro.   De acordo com o diretor geral da CMU, Rodrigo Gonçalves Souto, a sindicância vai apurar estabilidade funcional de servidores que têm em média 20 anos de casa. São servidores que foram contratados em desacordo ao artigo que prevê estabilidade em um prazo de até cinco anos antes da promulgação da Constituição de 1988. “Nesta lista há servidores contratados entre 1985 e até em 1992”.   Para apurar a situação destes servidores, o Legislativo nomeou uma Comissão Especial composta por servidores efetivos. Esta comissão será presidida pelo assessor jurídico Marcelo Alegria e contará com as servidoras Renata Alves Thomazine e Adriana Carla Silva Bartonelli como membros.   Ainda segundo Souto, a comissão terá um prazo de 30 dias para concluir o trabalho, podendo o prazo ser prorrogado uma vez por igual período. O objetivo da sindicância é verificar se os servidores, objeto da apuração detêm estabilidade funcional ou não. Ele informou ainda que a comissão começou a trabalhar na quinta-feira (7) e a previsão é de concluir o trabalho no início de fevereiro. Relatório será submetido à análise do presidente da Câmara, Lourival dos Santos, com as recomendações devidas. Ele fará análise do relatório e deverá emitir parecer acatando ou não a decisão da comissão, não sendo necessária apresentação em plenário.