Sindicato da categoria ameaça entrar na Justiça contra projeto

Na discussão do Projeto de Lei 153/16, que trata do serviço de táxis em Uberaba, as assessorias jurídicas da Câmara Municipal de Uberaba (CMU) e da Secretaria de Governo da Prefeitura de Uberaba tiveram entendimentos diferentes sobre a constitucionalidade da matéria.

O procurador da CMU, Diógenes Sene, se manifestou, explicando que o PL está criando uma nova forma de licitação e alertou que ao beneficiar apenas uma categoria fere o princípio da isonomia e da legalidade, o que invalida o procedimento.

Leonardo Quintino, assessor jurídico da Secretaria de Governo, discordou do parecer. Ele disse que a matéria não é pacífica e o parecer da Procuradoria foi bem fundamentado. O advogado alegou que a lei federal que trata da prestação de serviço público determina que o mesmo sempre deve ser disponibilizado por concorrência.

“Nem sempre o que é mais vantajoso é melhor”, alegou Quintino. Segundo ele, a lei de licitação traz alguns requisitos, e no caso dos taxistas também algumas exigências.

O vereador João Gilberto Ripposati (PSD), que é vogal na Comissão, disse que o presidente Luiz Dutra (PMDB)  acertou em colocar na Mesa Diretora pessoas contra e a favor do projeto, assim como o representante jurídico do Executivo, dando oportunidade a todas as partes serem ouvidas. “É preciso encontrar uma solução e é este o papel do Legislativo”, concluiu Ripposati.

O advogado ainda disse que o preço da permissão será igual para todos, sendo que isto faz com que ocorra um empate, daí a necessidade de realizar o sorteio.

O representante do Sindicato dos Taxistas, Orlando Urbano, marcou posicionamento contra o projeto e avisou que quem pagou o valor de R$ 150 mil pelas concessões não vai aceitar a proposta, e que se o projeto for aprovado os taxistas vão entrar na Justiça contra a decisão.

O secretário Wellington Cardoso defendeu o projeto. Ele afirmou que o PL não está criando e, sim, acabando com um privilégio, está massificando a profissão. “Eu não trabalho sob pressão de forma alguma”, afirmou o representante do Executivo.