STF condena mais 14 por envolvimento nos atos de 8 de janeiro

O Supremo Tribunal Federal (STF) condenou mais 14 pessoas por participar dos atos de 8 de janeiro de 2023, em que as desde dos Três Poderes, em Brasília, foram invadidas e depredadas por apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) que pediam intervenção militar, destituição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e prisão de autoridades, como ministros da Suprema Corte. 

Dois dos 14 condenados mais recentemente pegaram 12 anos de prisão pelos crimes de associação criminosa armada, abolição violenta do Estado Democrático de Direito e tentativa de golpe de Estado e ao pagamento de indenização de R$ 30 milhões, juntamente com os demais condenados. Ambos foram detidos antes de chegarem à Praça dos Três Poderes com armas como facões, estilingues, bolas de gude e esferas de aço.

Conforme as provas apresentadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR), os dois integravam as caravanas que estavam no acampamento do Quartel General do Exército (QGEx), em Brasília, naquele fim de semana e “participaram da marcha que seguia para a Praça dos Três Poderes e que, com violência ou grave ameaça, tentou abolir o Estado Democrático de Direito por meio da depredação e da ocupação dos prédios dos três Poderes”.

Doze réus acabaram condenados após se recusarem a fechar acordo

Outros 12 condenados são réus que, mesmo tendo cometido crimes de menor gravidade, rejeitaram o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) proposto pela PGR para evitar a continuidade da ação penal. A decisão do Plenário foi tomada na sessão virtual encerrada na sexta-feira (25).

Segundo a denúncia oferecida pela PGR, seis réus ficaram no acampamento montado no QGEx, enquanto outro grupo se deslocou para a Praça dos Três Poderes e invadiu e depredou os prédios do Congresso Nacional, do Palácio do Planalto e do STF.  Para a PGR, como os crimes tiveram origem em uma atuação coletiva, os acusados, mesmo não tendo participado de todas as fases, dividem uma parcela da responsabilidade.

Esses réus foram condenados a um ano de detenção, substituída por restrição de direitos, pelo crime de associação criminosa, e a uma multa de 10 salários mínimos por incitação ao crime por estimularem as Forças Armadas a tomar o poder sob a alegação de fraude eleitoral.

A restrição de direitos abrange:

A condenação também prevê a revogação do porte de arma de quem o tiver e indenização por danos morais coletivos, no valor mínimo de R$ 5 milhões, a ser dividida com outros condenados pelos atos antidemocráticos.

Mesmo sem serem presos, réus perdem primariedade

Mesmo com a substituição da pena de detenção, os envolvidos deixarão de ser réus primários quando se encerrar a possibilidade de recursos e a decisão se tornar definitiva (trânsito em julgado). Relator das ações, o ministro Alexandre de Moraes frisou que mais de 400 réus em situação idêntica optaram por confessar a prática dos crimes e firmar o ANPP.

As defesas dos réus que se recusaram a firmar o acordo para evitar o prosseguimento das ações penais alegaram, entre outros pontos, que as condutas dos réus não foram individualizadas, que os atos praticados por eles não seriam criminosos e que não houve dolo, intenção de cometer crimes.

Por maioria, prevaleceu o entendimento do relator de que, como se tratou de uma ação conjunta com a mesma finalidade e executada por diversas pessoas, todos contribuíram para o resultado como coautores. 

Moraes destacou que os réus tinham conhecimento prévio da incitação ao golpe de Estado e que sua permanência no acampamento até o dia seguinte aos atos na Praça dos Três Poderes comprova a “finalidade golpista e antidemocrática, que visava à abolição do Estado de Direito” com a deposição do governo legitimamente eleito em 2022.

Lira cria comissão e atrasa o projeto que anistia os envolvidos nos atos do 8/1

Dos mais de 2 mil presos em flagrante e nas operações desencadeadas pela Polícia Federal em um ano e 10 meses, mais de 200 já foram condenados pelo STF por participar diretamente, estimular, planejar ou financiar os atos de 8 de janeiro de 2023.

Nesta terça-feira (29), o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), anunciou a instalação de uma comissão especial para analisar o projeto de lei que prevê anistia aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023.

Com isso, o texto, que estava pronto para votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta terça, terá sua tramitação atrasada, com um rito mais prolongado.

“Essa comissão seguirá rigorosamente todos os ritos e prazos regimentais, sempre com a responsabilidade e o respeito que são próprios deste Parlamento”, ponderou o presidente da Câmara.

“Também nessa temática, é preciso buscar, como tudo que a gente faz aqui. A formação de eventual convergência de texto. Essa é a marca do nosso trabalho, cumprimento intransigente dos acordos firmados, defesa das prerrogativas parlamentares, diálogo incessante e busca incansável sempre pela convergência de votações e de ideias. Esse o espírito que me moveu e me move, especialmente agora”, conclui Lira.

Ele fez a declaração em frente à Residência Oficial da Câmara dos Deputados, em Brasília. Lira leu um texto e também oficializou seu apoio à candidatura de Hugo Motta (Republicanos-PB) para sucedê-lo. Ao fim, os dois se abraçaram, em meio a aplausos de outros parlamentares. A eleição na Câmara está prevista para fevereiro.

Decisão de Lira atrasa plano de anistia

A proposta de anistia voltou à pauta da CCJ após o término do período de vista — prazo adicional para análise pelos parlamentares — do relatório apresentado por Rodrigo Valadares (União Brasil-SE), relator da matéria na comissão. Nos bastidores, a aprovação parecia certa, o que levaria o tema diretamente ao plenário da Câmara.

Ao optar pela criação de uma comissão especial, Lira impõe um novo ritmo ao projeto, que precisará passar por um processo longo, de instalação do grupo, indicação de membros pelos partidos, eleição de presidente e relator, criação de um cronograma de debates e, por fim, a votação.

A medida, vista como um adiamento estratégico, quer evitar que o tema interfira nas articulações para a sucessão da presidência da Câmara. As negociações sobre a eleição, marcada para fevereiro de 2025, ganharam mais força no cenário político de Brasília após o fim do segundo turno das eleições municipais.

Com a estratégia de criar a comissão, Lira busca evitar que questões ideológicas se tornem moeda de troca nas negociações políticas, especialmente em sua busca por aliança com o PT e outras siglas de esquerda, que já declararam contrariedade ao tema. 

O PL, no entanto, já sinalizou que não abrirá mão de ver o projeto avançar. Caso Lira não o paute, o partido pode apoiar outro candidato à presidência da Casa. Elmar Nascimento (União Brasil-BA) e Antonio Brito (PSD-BA), que foram deixados de lado por Lira em sua sucessão, por exemplo, vão lançar uma candidatura única. E eles tentam justamente atrair o apoio de siglas descontentes com a condução do PL da Anistia pelo presidente da Câmara.

Deputada do PL acelerou análise da proposta

O projeto foi pautado pela presidente da CCJ, deputada Caroline de Toni (PL-SC), que acelerou a análise desta e de outras propostas voltadas à limitação de poderes dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A votação estava agendada para 8 de outubro, mas um pedido de vista de parlamentares da esquerda adiou a discussão, que seria retomada nesta terça-feira.

A proposta pretende conceder perdão judicial aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023, quando as sedes dos Três Poderes, em Brasília, foram depredadas. Caso aprovada, a medida revoga condenações e suspende restrições como prisão, monitoramento eletrônico e limitações de comunicação dos acusados.

Em seu despacho, Arthur Lira argumentou que devido à complexidade do tema o projeto precisaria passar, no mínimo, por cinco comissões, além da CCJ, antes de avançar ao plenário. E, conforme dito por ele, o regimento da Câmara estabelece que projetos destinados a quatro ou mais comissões devem ser analisados em uma comissão especial e, em seguida, levado ao plenário para votação final.

Fonte: O Tempo