TAC firmado com Anderson para preenchimento de vagas é arquivado

Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), dentro da ação cível que visava regularizar as contratações de servidores na administração municipal, firmado pelo então prefeito Anderson Adauto (Sem partido), foi arquivado pelo promotor José Carlos Fernandes. A decisão está baseada no fim do mandato do então prefeito, o subscritor do documento em nome do município e cujo mandato terminou no dia 31 de dezembro passado.

Porém, o promotor assegura que houve o cumprimento do TAC por parte da Prefeitura de Uberaba. De acordo com ele, a administração municipal passada deflagrou concursos para o preenchimento de cargos públicos dentro do que era possível, tomando as medidas necessárias para a regularização da contratação de servidores. “Entendo como plenamente satisfatória as medidas administrativas adotadas, não vislumbrando qualquer justificativa para não tomar como honrado o compromisso firmado com a Promotoria”, assegura.

Ao pedir pelo arquivamento do inquérito civil, José Carlos Fernandes também lembrou que o mandato do então prefeito – responsável por assinar o documento em nome do município - encerrou no dia 31 de dezembro. Seria contra ele, em caso de descumprimento, que as multas seriam aplicadas.

Por outro lado, o promotor destaca que com o início dos novos mandados dos prefeitos que integram a Comarca de Uberaba, a 15ª Promotoria do Patrimônio Público já está planejando as medidas que serão adotadas pelos próximos quatro anos para assegurar o respeito às contratações nas administrações municipais. “Já estamos definindo as ações para dar continuidade neste trabalho a fim de evitar contratações temporárias sejam efetivadas somente por meio de concursos ou processos seletivos”, informa. (DB)