TCE aprova com ressalvas as contas de Pimentel relativas ao ano de 2017

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais decidiu ontem pela emissão de parecer prévio para aprovação, com ressalvas, das contas do ex-governador Fernando Pimentel (PT) referentes ao exercício de 2017. A votação do processo começou em dezembro do ano passado, mas havia sido suspensa por pedido de vista do conselheiro Durval Ângelo.

Entre as ressalvas apontadas pelo relator do processo, conselheiro Sebastião Helvécio, está a apresentação de um Termo de Compromisso, no prazo de 120 dias, em que deverá conter um plano de ações que indique medidas concretas para o reequilíbrio fiscal do Estado.

O TCE-MG emitiu, ainda, uma série de recomendações e determinações ao governo estadual. A lista inclui a adequação do planejamento orçamentário à realidade econômico-financeira do Estado, cumprimento dos limites de gastos com pessoal estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, identificação de soluções possíveis e adoção de medidas para enfrentamento do crescente déficit previdenciário. 

Além disso, o tribunal recomenda que sejam implementadas ações para melhoria do desempenho dos alunos do ensino médio, a fim de que o Estado possa atingir até 2022 a meta estipulada pelo Ministério da Educação.