TCE emite parecer pela aprovação das contas de Zema do ano de 2022

Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCE-MG) emitiu parecer prévio pela aprovação das contas do governador Romeu Zema (Novo) referentes ao ano de 2022. A decisão agora será encaminhada à Assembleia Legislativa, que é responsável pelo julgamento das contas anuais do governador do Estado.

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No TCE, foram cinco votos pela aprovação do balanço, contra um pela aprovação com ressalvas. Apesar do resultado favorável, uma série de recomendações foram feitas para os próximos exercícios financeiros do governo estadual.

Ao apresentar o voto, o relator Wanderley Ávila posicionou que houve o cumprimento do estado quanto ao percentual aplicado ao desenvolvimento e à manutenção do ensino, tendo obtido 25,40% da receita, enquanto a exigência constitucional é de 25%.

No entanto, ele ressaltou que não foi cumprido o percentual em ações de serviço público de saúde, ficando em 11,95%, abaixo dos 12%, previstos na Constituição da República. “Ficou demonstrado que, por falta de disponibilidade financeira, o Estado não conseguiu dar cumprimento na íntegra ao mandamento inserto na Carta Republicana”, afirmou o relator, e completou: o “empenho da atual gestão no implemento da saúde deve contemporizar na análise global da macrogestão, sopesando a não aplicação da receita vinculável”.

Outros pontos levantados pela Corte foram os elevados índices de benefícios tributários (isenções) e a retenção de recursos que deveriam ser repassados para a Secretaria de Estado de Educação (SEE).

No caso das isenções, foi apontado que os incentivos fiscais concedidos pela gestão Zema representam mais de 10% da receita corrente líquida do estado e estão se aproximando dos repasses constitucionais e despesas obrigatórias. O conselheiro Agostinho Patrus inclusive argumentou que os incentivos não são votados pela Assembleia Legislativa e há uma dificuldade em acompanhar e receber as informações por parte da Secretaria de Estado de Fazenda.

Já o conselheiro Durval Ângelo observou que há uma retenção dos recursos da Quota Parte Estadual do Salário-Educação (QESE) na Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), que já havia sido identificada no exercício financeiro de 2021, mas apenas uma “pequena parte” dos recursos foi liberada para a Secretaria de Educação. Ele apontou que mais de R$3 bilhões estão retidos nos cofres do estado e poderiam ser utilizados para investimentos.