'Teremos base na ALMG acima do mínimo constitucional', diz secretário de Zema

Em entrevista exclusiva a O TEMPO, o secretário de Governo de Minas Gerais, Igor Eto (Novo), afirmou que tem “muita confiança” que a base do governo Zema na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) será de cerca de 48 dos 77 deputados estaduais.

O número é suficiente para aprovar emendas à Constituição Estadual e também privatizações de estatais, como Cemig, Copasa e Codemig. “Nossa expectativa é sempre conseguir orbitar ao redor desse número, trabalhando com a ALMG, dialogando com os deputados e discutindo as nossas pautas”, disse ele.

Ainda de acordo com Eto, Zema determinou que o governo terá dois eixos principais de atuação em 2023: o primeiro é garantir a sustentabilidade fiscal de Minas Gerais. Para isso, o secretário coloca como necessária a ratificação, pelos deputados estaduais, da adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). A adesão já foi autorizada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

O segundo eixo é adotar medidas para gerar emprego e renda para os mineiros. Igor Eto afirma que haverá propostas de desburocratização e simplificação, mas também de desestatização —  forma de privatização onde o governo pode manter parte das ações das estatais, mas perde o controle da gestão.

“Deixando muito claro que não é pelo ponto de vista ideológico, mas é pelo ponto de vista prático de destravar e facilitar a geração de emprego e renda para o povo de Minas Gerais”, afirma o secretário sobre as desestatizações. 

“Nosso objetivo é facilitar que essas empresas consigam prestar um serviço melhor, ter maior capacidade de investimento e de entregar resultados de fato para a população e para os grandes consumidores de energia e de água”, acrescenta Eto.

O secretário recebeu a equipe de O TEMPO na Cidade Administrativa para a entrevista, que foi realizada no dia 4 de janeiro de 2023.

Confira a íntegra da entrevista:

Nas últimas semanas, diversos integrantes do governo têm demonstrado muita confiança que o governo terá maioria na ALMG. Qual será o tamanho da base de apoio ao governador Romeu Zema?

Eu acho que essa confiança que todos nós no governo temos em relação a maioria na ALMG se deve muito ao nosso amadurecimento político nos últimos quatro anos. O governador Romeu Zema foi eleito em 2018 e nós éramos todos outsiders. Todos nós do grupo político do governador não tínhamos experiência política.

Ao longo dos últimos quatro anos, o governador gosta de dizer, e eu concordo, foi quase um mestrado e doutorado em política e nas relações políticas com o Parlamento mineiro.

Essa relação se afinou e amadureceu muito nos últimos tempos de modo que, a título de exemplo, em 2018 na coligação do governador, que na verdade não era uma coligação, era somente o Partido Novo, foram eleitos três deputados estaduais.

Nessa eleição, nós elegemos 22 deputados na coligação do governador, fora outros deputados que não estavam na coligação por questões partidárias, mas que apoiaram a reeleição do governador durante a campanha.

Então, a gente tem muita confiança que nós vamos trabalhar com uma base na ALMG com um número acima do mínimo constitucional. Nós temos pautas constitucionais que necessitam de quórum constitucional, que seriam 48 votos. 

Nossa expectativa é sempre conseguir orbitar ao redor desse número, trabalhando com a ALMG, dialogando com os deputados e discutindo as nossas pautas.

O que a gente busca, obviamente além da maioria na ALMG, é a condição de discutir os nossos projetos com os deputados. Mesmo aqueles que não são muito próximos da pauta do governo, que a gente tenha condição de dialogar com eles e de construir nossas pautas.

Acima de tudo, mais importante do que a maioria na ALMG, a maior confiança que nós temos hoje aqui no governo é que nós vamos ter uma ALMG aberta, pronta para discutir, de forma republicana e democrática, todas as pautas do Estado de Minas Gerais, as do governo incluídas, obviamente.

A partir dessa maior abertura com a ALMG, quais projetos o governo pretende apresentar para os deputados analisarem no 1º semestre? 

A gente tem que aguardar a nova ALMG assumir no dia 1° de fevereiro. Haverá uma discussão com os próprios deputados sobre uma linha estratégica do que vem de pautas por aí. 

Eu acredito que a gente não vá fugir muito do que o próprio governador Zema falou durante a campanha. Eu tenho costume de dizer que o governador foi muito claro sobre qual era a agenda dele durante a campanha de reeleição. Surpresa seria se o governador, agora, não andasse com essa agenda, não propusesse à Assembleia Legislativa essa agenda.

O que seria essa agenda? Primeiro, a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) porque o governador definiu dois eixos para nós trabalharmos nesse segundo mandato.

O primeiro eixo é de sustentabilidade fiscal de Minas Gerais. Os primeiros quatro anos de governo foram anos de arrumação da casa. Isso ficou muito claro nos últimos quatro anos, mas agora nós precisamos de tomar algumas medidas que visem a sustentabilidade do equilíbrio fiscal de Minas Gerais para que a gente não precise olhar para trás e viver nem sequer sombra do que nós vivemos no começo do governo com salários atrasados, 13º.

Enfim, toda aquela história que nós já conhecemos e que pouco a pouco vem ficando em um passado mais distante de Minas Gerais.

 A adesão ao RRF, que já foi autorizada pelo STF, para nós é importante que a ALMG ratifique. Primeiro para construir o próprio plano (de recuperação fiscal). Não só a adesão, mas o que nós vamos colocar dentro desse plano.

Segundo, porque na própria decisão do ministro Nunes Marques ele coloca de forma expressa que é necessário que a ALMG dê o seu parecer sobre o tema. Este é o primeiro ponto que a gente vai tratar com muita prioridade na Assembleia Legislativa.

O segundo ponto, que é o segundo eixo que o nosso governador colocou, é o desenvolvimento de Minas Gerais. Simplificar a vida de quem quer produzir e investir em Minas Gerais para a gente conseguir o nosso maior objetivo, que é gerar emprego e renda para os 21 milhões de mineiros, para a população adulta de Minas Gerais.

Na nossa visão, emprego e renda é a libertação e a dignidade do mineiro e das mineiras que estão hoje no nosso Estado.

Nesse sentido, passarão várias medidas de desburocratização, de simplificação e também de desestatização. Esse é um tema que nós falamos exaustivamente nos últimos quatro anos, mas não tivemos oportunidade de pautar na ALMG, salvo pela Codemig, que andou de forma muito tímida nas comissões. Conseguimos só agora (final de dezembro) aprovar na primeira comissão que é a CCJ. 

Mas nós temos outras companhias do Estado que nós temos a intenção de discutir com o Parlamento a desestatização. Deixando muito claro que não é pelo ponto de vista ideológico, mas é pelo ponto de vista prático de destravar e facilitar a geração de emprego e renda para o povo de Minas Gerais.

Esse é o nosso objetivo: facilitar que essas empresas consigam prestar um serviço melhor, ter maior capacidade de investimento e de entregar resultados de fato para a população e para os grandes consumidores de energia e de água, que consomem as entregas das empresas de infraestrutura de Minas Gerais.

Esse é o nosso objetivo, é assim que a gente quer trabalhar. Nós estamos muito confiantes de que teremos uma discussão sadia, de alto nível, aberta, à exaustão, com o  Parlamento mineiro e, se Deus quiser, teremos a aprovação dessas pautas o mais breve possível na Assembleia.

O senhor trabalha com algum calendário para a privatização da Codemig, que já está na ALMG, ser aprovada? 

A nossa meta é de ter um ano de 2023 muito ativo na ALMG. A gente entende que a nova ALMG entrando, um novo governo entrando com as pautas ainda muito "frescas" da campanha, é a hora da gente colocar as nossas pautas na ALMG e discutir com o  Parlamento tudo aquilo que são as grandes pautas do governo para este mandato.

Calendário em si eu costumo dizer que política não anda no tempo do relógio. Política anda no tempo das construções, dos acordos, e quando chega a hora e o momento político nada consegue deter esse movimento.

O nosso calendário é discutir com a Assembleia Legislativa o máximo possível. Não tem prazo para terminar a discussão, mas nós temos a intenção de ter a discussão de forma mais intensa possível com o Parlamento para que a gente consiga avançar nas nossas pautas o mais breve possível. 

Aí também não é uma questão só de calendário de governo, é também um calendário de resultados. A população lá fora espera resultados tanto nossos, do governo estadual, quanto da ALMG. 

A gente precisa navegar e fazer as travessias das discussões de todas as pautas legislativas para que a população consiga o mais breve possível sentir os resultados das leis aprovadas no nosso Parlamento mineiro.

No fim do ano não houve quórum, mas chegou a ser colocada em votação uma PEC apresentada pelos deputados que dobra o valor das emendas impositivas, cujos pagamentos são obrigatórios, de 1% para 2% da arrecadação do governo. Esse assunto preocupa o senhor?

Eu acho que a palavra não é preocupação. Vou dividir a minha resposta em duas etapas. Sobre o mérito em si, eu acho que o governo do Estado não se furta a discutir. Inclusive, nós dissemos isso aos deputados quando começou o assunto. 

'Olha, a gente tem condição de discutir isso com o Parlamento, porém nós estamos construindo o orçamento para o ano que vem há mais de um ano e agora, aos 45 minutos do segundo tempo, com o orçamento fechado, como que nós vamos reabrir e colocar essa pauta sem ter uma maior discussão da construção da própria estrutura orçamentária?'.

A gente quer discutir isso com o Parlamento. Se é uma demanda legítima dos deputados, o governo de Minas não vai se furtar a discutir com eles. Mas a gente entende que uma pauta tão delicada quanto essa, com o volume financeiro que ela representa, seria necessário uma discussão mais profunda e não levada quase que a toque de caixa no final da Legislatura como foi proposto. 

E aí, entrando na outra parte da resposta, nós tínhamos um acordo para votar projetos específicos na ALMG no final do mandato. Eram projetos que envolviam todos os Poderes e também o Ministério Público, o Tribunal de Contas e a Defensoria Pública.

O acordo não continha essa pauta, que sequer havia sido citada na mesa de discussão sobre o acordo. E aí, de repente, ela surge no meio de um relatório de um projeto que nem era em relação à pauta em si, e começa a querer tramitar.

Nós tínhamos que marcar uma posição em relação a isso porque os acordos precisavam ser cumpridos. E aí querer colocar um tema dessa relevância e impacto financeiro sem uma discussão muito profunda, não tinha espaço para isso acontecer no fim do ano. 

Mas importante registrar aqui que essa é uma demanda do Parlamento, é uma demanda legítima e o governo tem um compromisso de discutir com Parlamento o mais breve possível sobre esse tema. Provavelmente ainda no começo de 2023 já vamos abrir diálogo com Parlamento para construir essa solução pensando no futuro.

Outra PEC relacionada a emendas parlamentares que tramita na ALMG é a que cria a emenda de comissão e facilita que o pagamento seja feito por transferência direta, as chamadas emendas Pix. Qual avaliação o senhor faz sobre essa proposta?

Essa proposta ainda está nas comissões ou em primeiro turno, se não me falha a memória. Nós temos que analisar para ver de forma mais profunda como é que seria o teor dela e onde ela quer de fato de chegar.

Essa é uma discussão que chegou até o STF agora. A própria ministra Rosa Weber deu uma decisão em relação a esse perfil de emenda no governo federal, no Congresso Nacional.

Nós vamos precisar sentar e entender qual é a verdadeira motivação do Parlamento em relação a essa PEC, qual é o verdadeiro fim que ela tem, para a gente conseguir discutir. 

Mas eu insisto: o governo parte do pressuposto de que as nossas pautas terão liberdade para serem discutidas com o Parlamento.  Acho então, que por questão de justiça, as pautas do Parlamento também deverão ter liberdade de ser discutidas com o governo. 

O que não quer dizer nem que as pautas do governo serão aprovadas no Parlamento e nem que todas as demandas do Parlamento serão aceitas pelo governo. Mas discutir de forma republicana e aberta nós temos toda abertura para fazer essa discussão com a ALMG.

O governo teve muita dificuldade nesse primeiro mandato em relação, principalmente, à presidência da ALMG, que em muitos momentos não pautou os projetos apresentados pelo governo. Haverá uma nova eleição para presidência no dia 1º de fevereiro. O governo tem candidato?

A candidatura do governo é aquela candidatura que vai defender a abertura da discussão e do diálogo e as pautas do governo de serem pautadas na Assembleia Legislativa. 

O que o governo mais sofreu nos últimos quatro anos é que as nossas pautas sequer foram colocadas para votação. Isso para nós é muito ruim. Nós precisamos de uma discussão com o Parlamento mineiro mais aberta e com mais previsibilidade.

Nós chegamos a viver cenário de que a pauta de votação do dia seguinte às 10h chegava para nós no governo às 21h do dia anterior. Nós não podemos viver isso. O nosso ambiente precisa ser melhor, mais leve, mais transparente e de maior discussão.

Essa é a candidatura que o governo defende. A gente tem que lembrar também que a ALMG é um poder independente e autônomo. Nós temos três Poderes: o Executivo, que é o governo de Minas, o Judiciário, que é o Tribunal de Justiça, e a Assembleia Legislativa, que é o Legislativo.

Esses três Poderes são independentes e harmônicos entre si. Nós temos que respeitar a independência da Assembleia Legislativa, mas buscar a harmonia. É isso que a gente busca e é claro, que apesar de ser um Poder independente, seria até um pouco demagogo da minha parte dizer que o governo não tem nenhum tipo de influência no dia a dia da Assembleia Legislativa porque nós somos Poderes umbilicalmente ligados.

Todo dia deputados e secretários têm discussões, transitam, porque a nossa função é sempre cuidar das políticas públicas e do povo de Minas Gerais. Então os dois Poderes transitam juntos. 

No nosso raio de influência com os deputados mais próximos do governo, da base, a  mensagem que a gente envia a eles é essa: precisamos de uma Mesa Diretora mais disposta a discutir, abrir diálogo e pautar os projetos do governo e a ter um relacionamento até de mais respeito com o governo do Estado.

A gente respeita o Parlamento, mas nós também precisamos de respeito ao governo do Estado e é isso que a gente espera na eleição da Mesa Diretora da ALMG em fevereiro.

Na virada do ano, do primeiro para o segundo mandato, o governo fez uma exoneração em massa dos cargos comissionados. Isso é muito comum quando há uma mudança de governo, mas agora houve continuidade Por que tomar essa decisão?

É um ajuste administrativo. A gente chegou aqui em 2018 e fizemos uma reforma administrativa muito agressiva em relação ao que tinha antes no governo e o objetivo era simples: precisávamos ajustar o orçamento de Minas Gerais à realidade fiscal do nosso Estado.

E aí o nosso governador Zema começou cortando na própria carne, na sua própria estrutura de governo. Nós montamos um governo baseado naquilo que era a nossa realidade no início de 2019 e a gente viveu quatro anos sobre essa realidade de fato, né? 

E agora, de forma muito natural, é um momento de renovação do governo e de alguns ajustes na nossa administração interna. A forma mais natural de fazer isso é a gente fazer essa exoneração para que todos os órgãos tenham a liberdade de fazer os seus reajustes e de propor as suas reformas administrativas e a gente remontar as equipes alinhadas aos desafios que se apresentam para os próximos quatro anos.

A gente enxerga isso de forma muito natural. Não é uma caça às bruxas, de forma nenhuma. Inclusive algumas nomeações já estão sendo refeitas ou, no caso, algumas exonerações já estão sendo tornadas sem efeito para que os órgãos possam se reorganizar e seguir seu trabalho naturalmente, mas olhando para o futuro mais ajustado aos desafios dos próximos quatro anos.

O senhor falou em reforma administrativa. Há alguma pretensão do governo de enviar um projeto para a ALMG para dar status de secretaria à pasta de Assuntos Institucionais, que cuida da relação com o governo federal em Brasília? E criar um órgão interno para cuidar das privatizações?

Nós não somos um governo de transição. Nós somos um governo de continuidade, mas é natural que a gente esteja fazendo os nossos planos aqui internamente sobre os desafios desse novo mandato. Então, reajuste nas secretarias, novas secretarias, tudo isso está na mesa, está sendo pautado e é natural que a gente consiga se adequar.

Você citou, por exemplo, a questão da Secretaria de Relações Institucionais lá em Brasília. Esse é um ponto que nós precisamos fortalecer. Hoje, inclusive, é uma função que fica muito aqui na Secretaria de Governo.

Aí uma opinião até pessoal minha, eu acho que o dia a dia nosso nas relações institucionais internas aqui em Minas Gerais, com a ALMG e as prefeituras, demandam da Secretaria de Governo uma energia e dedicação tão grande de modo que as relações com o governo federal e com os órgãos federais, que são muito importantes inclusive do ponto de vista de recursos para Minas Gerais, ficam um pouco prejudicadas.

Então, dar mais prioridade a essas relações é sim algo que o governo pretende fazer, quer fazer e acredito que é uma discussão que nós teremos internamente. Muito provavelmente vai acontecer em breve essa decisão do governo.

Em outras áreas também. A nossa inexperiência de 2019 não se dava somente no âmbito das articulações políticas. Se dava também no âmbito da gestão pública. E a gente aprendeu muito nos últimos quatro anos.

Então agora o governo vai se adequar baseado nas suas experiências nos últimos quatro anos e também nos desafios que se colocam para os próximos quatro anos para que a estrutura do Estado, de um modo geral, fique mais adequada e mais aderente ao que o nosso governador Zema pretende fazer nos próximos anos em Minas Gerais.

Durante o primeiro mandato, o governo teve um relacionamento muito bom com a Associação Mineira de Municípios. Mas recentemente houve um atrito entre o governo e a AMM, que cobra a atualização da legislação do Fundeb e diz que os municípios podem perder recursos de parte da complementação do governo federal. Ao que o senhor atribui essa postura mais crítica da AMM?

Eu acho que acima de tudo o governo tem uma relação muito boa com os prefeitos de Minas Gerais. Nós somos muito próximos de todos os municípios mineiros, a gente conseguiu estreitar bastante essa relação. Prova disso foi que mais de 700 prefeitos apoiaram a candidatura à reeleição do governador Zema.

Essa relação não vai se abalar. O governo do Estado prioriza os municípios. O nosso governador Zema é muito claro ao dizer que nós temos que cuidar dos prefeitos porque é nos municípios que os problemas existem já que é lá que as pessoas vivem.

Então a gente quer sempre manter essa relação direta com as prefeituras, com a própria AMM. Isso pra nós não é nenhuma novidade que o governo priorize essas relações e que elas sejam bem estreitas.

Em relação ao Fundeb especificamente, é uma boa oportunidade para esclarecer: não haverá perda para nenhum município em relação ao novo Fundeb. Ele já está sendo trabalhado, a distribuição dos recursos já está sendo executada.

O que está pautado na Assembleia Legislativa é um projeto que discute, e reflete um comando da lei federal, os critérios de rateio. O que está em discussão não é o valor de repasse dos municípios, mas sim a forma de divisão desses recursos.

Quando isso vier a ser discutido na ALMG, e eu tenho certeza que não irá demorar, acho que logo no início do mandato haverá discussão sobre o tema, é um assunto que tem muito mais de discussão das próprias prefeituras do que do governo estadual em si.

A nossa parte de fazer o repasse aos municípios está garantida. Não há município perdendo recursos. Existe, por conta do atraso, alguma coisa (verba) em relação ao VAAR. Falaram de (perda) R$ 1 bilhão, mas isso não é verdade.

O repasse está sendo feito aos municípios e o que está sendo discutido são somente os critérios de rateio. O que eu espero que aconteça em breve, logo no 1º trimestre, para que no ano que vem a gente já consiga entrar com tudo alinhado com os municípios.

Mas de forma alguma os municípios de Minas Gerais serão prejudicados. Eles são prioridade máxima do nosso governador Zema.

Fonte: O Tempo