Termina na segunda prazo para municípios aderirem a acordo

Termina na segunda-feira (15) o prazo para os municípios decidirem sobre adesão ao acordo para receber do governo de Minas os repasses atrasados de ICMS, IPVA, Fundeb e transporte escolar. Levantamento aponta que 810 prefeituras já formalizaram adesão ao acordo. 

O presidente da Associação Mineira de Municípios (AMM), Julvan Lacerda, acredita que a maioria das cidades fará a adesão e defende que se trata da melhor solução para as prefeituras. “Temos muitos desafios pela frente. Mas com esse acordo, vamos gastar menos energia com processos judiciais e direcioná-la para outras iniciativas voltadas para o cidadão”, declara.

Para o líder municipalista, a tentativa de cobrar por ações judiciais isoladas poderá representar ainda mais demora para o acerto. “Apesar de não ser obrigatório, acredito que grande maioria vai aderir ao acordo, porque já tivemos a adesão de quase 95%. Alguns poucos não vão aderir porque acreditam que podem receber judicialmente, mas considero um erro, porque vão demorar muito mais que nós que vamos receber parcelado”, pondera.

Intermediado pelo Tribunal de Justiça, o acordo entre prefeituras e Estado prevê o pagamento em 33 parcelas de recursos ao ICMS, ao IPVA e ao Fundeb não repassadas pelo governo mineiro. A previsão do início dos pagamentos é janeiro de 2020. Caso haja fluxo de caixa, poderá haver antecipação de pagamentos. 

 No caso de descumprimento dos repasses, poderá ocorrer o bloqueio imediato de valores retidos há mais de 30 dias nas contas do Executivo estadual, mediante acionamento do Poder Judiciário pela Associação Mineira.