Texto-base da proposta de adesão do Estado ao RRF está pronto para voltar a plenário
Ainda sem uma manifestação do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o pedido para prorrogar o prazo para que o estado volte a pagar a dívida de cerca de R$165 bilhões com a União, o texto-base da proposta de adesão do estado de Minas Gerais ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) está pronto para voltar a plenário e ser votado em segundo turno pela Assembleia Legislativa.
Após quase três horas de discussão, o texto-base do projeto foi aprovado pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO). A expectativa é que a matéria seja colocada em pauta ainda esta semana.
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Em paralelo, o governo Zema e a ALMG ainda esperam uma manifestação favorável do STF à nova extensão do prazo para pagamento da dívida. Por enquanto, a Corte aguarda a manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR), que foi intimada pelo presidente interino, Edson Fachin, a se posicionar sobre o caso até quarta-feira (17). Se não houver prorrogação, Minas terá que voltar a pagar o débito a partir do fim deste mês.