TJ mantém vigência de legislação que permite nome afetivo na escola

Com voto do relator, desembargador Edgard Penna Amorim, Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais negou medida cautelar de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), ajuizada pela Prefeitura de Uberaba. A medida do Executivo visava manutenção do veto total à Lei 12.889/2018, que trata do uso do nome afetivo nos cadastros das instituições escolares, de saúde, cultura e lazer para crianças e adolescentes que estejam sob guarda de família adotiva no município. 

Projeto de autoria do vereador Alan Carlos (Patri), presidente da Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Uberaba (CMU), foi aprovado em junho do ano passado pelo Legislativo. A proposição foi vetada pelo Executivo e o veto foi derrubado em plenário pela CMU.

Para justificar o veto, o Executivo alegou vício de iniciativa à matéria. Foi um projeto polêmico, uma vez que, quando da sua aprovação, recebeu votos contrários dos vereadores Agnaldo Silva (PSD), Fernando Mendes (PTB), Ronaldo Amâncio (PTB) e Rubério Santos (MDB), que integram a chamada “bancada cristã”, e mais Denise Max (PR).

Até mesmo na votação da derrubada do veto houve polêmica. O procurador-geral da CMU, Demóstenes de Sene, defendeu a constitucionalidade do projeto. Os vereadores Agnaldo Silva, Samuel Pereira (PR), Rubério Santos, Ronaldo Amâncio e Almir Silva (PR) votaram a favor do Executivo. 

Autor da matéria, o vereador Alan Carlos explicou que a utilização do “nome afetivo” pode ser feita quando os responsáveis por crianças ou adolescentes, que ainda não tiveram o processo de adoção finalizado, quiserem modificar o prenome ou sobrenome civil antes da guarda ser concedida de forma definitiva. Ainda conforme o parlamentar, o projeto atende a um pedido do Grupo de Apoio à Adoção em Uberaba (Graau).