TJMG homologou 211 adesões a acordo para repasses do Estado aos municípios

Balanço divulgado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) aponta que até o momento foram homologadas 211 adesões (66 na primeira rodada e 145 na segunda) para regularização dos repasses do ICMS, do IPVA, do Fundeb e do transporte escolar do Estado para os municípios. 

O TJMG, por meio do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de 2º grau (Cejusc 2º Grau), intermediou o entendimento entre o estado de Minas Gerais e a Associação Mineira de Municípios (AMM). A oferta é aberta também aos municípios que não são associados à AMM. O Executivo municipal de cada cidade tem até 15 de julho para formalizar a parceria.

As condições estabelecidas são as seguintes: os municípios deverão receber o montante em janeiro, fevereiro e março de 2020, em parcelas que totalizam R$1.009.783.899,90.

A partir de abril de 2020, o Estado se compromete a pagar, em 30 parcelas mensais restantes, os débitos referentes a 2017 e 2018, totalizando R$6.046.248.212,33. Havendo possibilidade, os pagamentos serão antecipados. As quantias relativas ao transporte escolar devem ser quitadas em dez parcelas mensais, totalizando R$121.158.323,69.

Mas o TJMG alega que dos 853 municípios mineiros, 800 aderiram ao acordo. Porém, até o momento pouco mais de 25% homologaram a adesão.

Dívida. O montante total da dívida a ser negociado do Estado com os municípios é de R$7,1 bilhões, conforme consta do acordo feito entre o Estado e a AMM, intermediado pelo TJMG.

Em caso de descumprimento do que foi fixado, o Estado concorda com o bloqueio imediato de valores retidos há mais de 30 dias em suas contas, mediante acionamento do Poder Judiciário pela AMM.