Tony Carlos não quer responder por atos praticados pela Mesa Diretora

A pauta da sessão da Câmara de Vereadores para hoje conta com oito projetos. Três são de autoria do prefeito Anderson Adauto, sendo dois sobre o Código Tributário Municipal.

Entrará também em discussão projeto de autoria dos vereadores Cléber Humberto de Sousa Ramos (PMDB), Antônio Carlos Silva Nunes (PMDB), Almir Silva (PR), Carlos Alberto de Godoy (PTB) e Samuel Pereira (PR). Este tem como proposta deixar expressa e taxativa na Lei Orgânica a responsabilidade exclusiva do presidente e da Mesa Diretora da Câmara Municipal sobre os atos administrativos tomados e considerados de competência exclusiva destes, não sendo responsáveis solidários os demais vereadores.

Ainda na pauta projeto de autoria do vereador Itamar Ribeiro de Rezende (DEM) alterando lei que dispõe sobre Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais.

Instituição de data comemorativa da Festa de Nossa Senhora do Rosário também entrará na pauta de discussão desta terça-feira (19). O projeto é de autoria do vereador Antônio dos Reis Gonçalves Lerin (PSB).

O projeto sobre o Plano Plurianual (PPA) não entrará na pauta, ficando a votação do projeto de autoria do Executivo para amanhã (20).